OAB pede agilidade na aprovação de PL sobre medidas protetivas à advocacia

O vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rafael Horn, esteve na Câmara dos Deputados, na terça-feira (21/11) para solicitar rapidez na tramitação do Projeto de Lei 5154/23. A proposta, apresentada pelo deputado Valdir Cobalchini (MDB-SC) a pedido da OAB, busca modificações no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e visa estabelecer medidas protetivas de urgência, as quais podem ser concedidas por juízes federais ou estaduais, além de autoridades policiais responsáveis pelo boletim de ocorrência ou inquérito.

O Projeto de Lei encontra-se atualmente na Comissão de Segurança Pública, aguardando parecer. Após a aprovação, o texto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Durante a visita, Horn se encontrou com as deputadas federais Daniela Reinehr (PL-SC), relatora do projeto na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e Laura Carneiro (PSD-RJ). O vice-presidente da OAB destacou a importância de acelerar a implementação de uma estrutura eficaz para proteger advogados e advogadas no exercício de suas funções.

"A concessão de medidas protetivas assegura que o advogado agredido possa continuar exercendo sua profissão, contribuindo para a redução da angústia, o aumento da segurança, a prevenção da reincidência da agressão e, por fim, garantindo a própria vida. Com a aprovação desta lei, espera-se a rápida e eficaz implementação de medidas protetivas em benefício dos colegas agredidos, fortalecendo a defesa das prerrogativas profissionais", destacou Rafael Horn.

As parlamentares receberam um ofício assinado pelo presidente da OAB, Beto Simonetti; pelo vice-presidente Rafael Horn; pelo secretário-adjunto da Comissão Nacional de Legislação, Rafael Piva Neves; e pela presidente da seccional de Santa Catarina, Claudia Prudêncio.

“Infelizmente este não é um caso isolado de advogada ou advogado que sofre violência física ou ameaças no exercício da profissão. Por isso é importante criar medidas protetivas de urgência. A advocacia é uma profissão essencial à administração da Justiça, sendo exercida por pessoas que se dedicam à defesa dos direitos e interesses de seus clientes”, disse Cláudia Prudêncio.

Com informações do Supremo Tribunal Federal (STF).

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