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Tag: estatuto da advocacia

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OAB-SP define limites entre sócio e associado e libera atuação simultânea em sociedades de advocacia

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A OAB-SP decidiu que a proibição de atuar em mais de uma sociedade de advocacia na mesma região se aplica apenas ao advogado sócio, não ao associado. O entendimento permite que o advogado associado constitua sociedade unipessoal e atue na mesma base territorial, desde que respeite as regras éticas da profissão.

Projeto prevê exclusão da OAB para advogado que auxiliar organização criminosa

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe a exclusão dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de profissionais...

TRT-3 nega sustentação oral a estagiário, mesmo sob supervisão de advogados

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
Na última terça-feira, 29 de outubro, durante sessão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), o desembargador Marco Antônio...

Juíza proíbe plataforma digital de oferecer serviços exclusivos da advocacia

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O artigo 1º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) estabelece que a consultoria, assessoria e direção jurídicas são atividades privativas dos advogados.Com base nesse...

Advogada poderá responder por infração ética após ocorrência em atendimento a preso

Ética na Advocacia Karina Silvério Karina Silvério -
Uma advogada criminalista, até recentemente ocupante do cargo de vice-presidente da Comissão “OAB por Elas” da Subseção de Blumenau (SC), tornou-se alvo de investigação...
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Eduardo Bolsonaro obtém green card nos EUA após condenação pelo STF

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Eduardo Bolsonaro recebeu o green card dos Estados Unidos, documento que lhe garante residência permanente no país. A concessão ocorre após sua condenação pelo STF a quatro anos e dois meses de prisão pelo crime de coação no curso do processo. O documento amplia sua estabilidade migratória nos EUA, embora não lhe confira direitos políticos, como o voto nas eleições norte-americanas.

Justiça mantém justa causa de trabalhadora que gravou vídeos no TikTok com uniforme e críticas à empresa

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A Justiça do Trabalho manteve a demissão por justa causa de uma trabalhadora que gravou vídeos para o TikTok nas dependências da empresa, utilizando uniforme com identificação da empregadora e divulgando informações consideradas falsas sobre o ambiente de trabalho. A decisão concluiu que a conduta violou normas internas, comprometeu a imagem da empresa e configurou mau procedimento, indisciplina e ato lesivo à honra do empregador, nos termos da CLT.

Copa do Mundo impulsiona apostas esportivas, mas setor enfrenta pressão por regras mais rígidas sobre publicidade

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A Copa do Mundo impulsionou o mercado brasileiro de apostas esportivas, registrando aumento expressivo no número de apostas e no volume de transações. Apesar do crescimento, o setor não atingiu as projeções esperadas e passou a enfrentar maior pressão por regras mais rígidas para a publicidade das bets. O governo federal reforçou normas sobre propaganda, enquanto órgãos públicos e entidades civis discutem novas medidas para ampliar a proteção dos consumidores.

Justiça decreta prisão preventiva de advogado suspeito de atropelar motociclista duas vezes em São Paulo

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A Justiça de São Paulo decretou a prisão preventiva do advogado Jeferson Nascimento Barros, suspeito de atropelar duas vezes um motociclista de 66 anos e fugir sem prestar socorro na zona sul da capital. A decisão também autorizou buscas e apreensões em imóveis ligados ao investigado. O caso é apurado pela Polícia Civil, que investiga a prática de tentativa de homicídio e embriaguez ao volante.

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Justiça dos EUA suspende fusão bilionária entre Warner Bros. Discovery e Paramount após ação antitruste

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A Justiça dos Estados Unidos suspendeu a fusão de aproximadamente US$ 110 bilhões entre Warner Bros. Discovery e Paramount após ação movida por 12 estados, liderados pela Califórnia. Os autores sustentam que a operação viola a legislação antitruste e poderá reduzir significativamente a concorrência nos mercados de cinema, televisão e entretenimento. O caso ainda será analisado pela Justiça, enquanto a transação também aguarda aprovação de reguladores internacionais.

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