As inscrições no convênio entre a Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo (OAB SP), e a Defensoria Pública do Estado (DPE), que visa à prestação de assistência judiciária gratuita, tiveram seu prazo estendido até a próxima quarta-feira (20). Inicialmente programado para encerrar nesta sexta-feira (15), o período de inscrições foi prorrogado para permitir uma maior participação dos interessados, com a possibilidade de inscrição pela Internet.
Este convênio é de suma importância para garantir o acesso à justiça às pessoas hipossuficientes, proporcionando atendimento jurídico gratuito. Entre agosto de 2022 e agosto de 2023, mais de um milhão de pessoas foram beneficiadas com plantões, triagem e orientação jurídica através deste acordo entre a OAB SP e a DPE.
Podem participar advogadas e advogados interessados em prestar assistência jurídica em suas respectivas cidades e comarcas a pessoas legalmente necessitadas.
Para viabilizar o atendimento na Assistência Judiciária, é realizada uma avaliação da renda familiar, patrimônio e gastos mensais da pessoa. Documentos como Carteira de Trabalho e holerite podem ser solicitados para verificação das informações. Geralmente, são atendidas pessoas com renda familiar mensal de até três salários-mínimos. No entanto, para casos de violência contra a mulher, defesa criminal e curadoria especial processual, os atendimentos são realizados independentemente da renda.
O edital deste ano contempla oito áreas de atuação: Cível, Criminal, Júri, Infância e Juventude Cível, Infância e Juventude Infracional, Plantão, Plantão em Dias Não Úteis e Violência Doméstica Contra a Mulher – Medida Protetiva. Algumas áreas exigem comprovação de cursos específicos, como Júri, que requer a participação em quatro plenários ou a conclusão de curso ministrado pela ESA OAB SP.
A inscrição, que deve ser realizada por meio do site da Defensoria Pública do Estado, requer o preenchimento de campos com informações como número de telefone, endereço eletrônico na OAB SP, número da conta corrente no Banco do Brasil e número de inscrição no INSS ou PIS/PASEP.
Com informações da assessoria.
Você sabia que o Portal Juristas está no Facebook, Twitter, Instagram, Telegram, WhatsApp, Google News e Linkedin? Siga-nos!
Escolher a aposentadoria na Europa pode ser transformador. É iniciar uma nova fase de vida. Além disso, é viver em… Veja Mais
Descubra o passo a passo de como morar em Portugal em 2024 com nosso guia completo e atualizado para facilitar… Veja Mais
Tornar-se um motorista TVDE em Portugal é uma chance de crescer economicamente. Não é só sobre dirigir. É também se… Veja Mais
Descubra em nosso guia completo para o visto CPLP em Portugal como morar e trabalhar nos países membros com facilidade. Veja Mais
Descubra como alcançar seu sonho de morar em Portugal legalmente e com total segurança em nosso guia completo. Veja Mais
Descubra como obter a Cidadania Portuguesa para Descendentes de Judeus Sefarditas com nosso guia completo e assistência especializada. Veja Mais