Acordo da OAB SP com a DPE tem o objetivo de prestar atendimento jurídico a pessoas hipossuficientes
As inscrições no convênio entre a Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo (OAB SP), e a Defensoria Pública do Estado (DPE), que visa à prestação de assistência judiciária gratuita, tiveram seu prazo estendido até a próxima quarta-feira (20). Inicialmente programado para encerrar nesta sexta-feira (15), o período de inscrições foi prorrogado para permitir uma maior participação dos interessados, com a possibilidade de inscrição pela Internet.
Este convênio é de suma importância para garantir o acesso à justiça às pessoas hipossuficientes, proporcionando atendimento jurídico gratuito. Entre agosto de 2022 e agosto de 2023, mais de um milhão de pessoas foram beneficiadas com plantões, triagem e orientação jurídica através deste acordo entre a OAB SP e a DPE.
Podem participar advogadas e advogados interessados em prestar assistência jurídica em suas respectivas cidades e comarcas a pessoas legalmente necessitadas.
Critérios para Participação
Para viabilizar o atendimento na Assistência Judiciária, é realizada uma avaliação da renda familiar, patrimônio e gastos mensais da pessoa. Documentos como Carteira de Trabalho e holerite podem ser solicitados para verificação das informações. Geralmente, são atendidas pessoas com renda familiar mensal de até três salários-mínimos. No entanto, para casos de violência contra a mulher, defesa criminal e curadoria especial processual, os atendimentos são realizados independentemente da renda.
Áreas de Atuação e Requisitos
O edital deste ano contempla oito áreas de atuação: Cível, Criminal, Júri, Infância e Juventude Cível, Infância e Juventude Infracional, Plantão, Plantão em Dias Não Úteis e Violência Doméstica Contra a Mulher – Medida Protetiva. Algumas áreas exigem comprovação de cursos específicos, como Júri, que requer a participação em quatro plenários ou a conclusão de curso ministrado pela ESA OAB SP.
A inscrição, que deve ser realizada por meio do site da Defensoria Pública do Estado, requer o preenchimento de campos com informações como número de telefone, endereço eletrônico na OAB SP, número da conta corrente no Banco do Brasil e número de inscrição no INSS ou PIS/PASEP.
Com informações da assessoria.
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