Foi julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ação ajuizada, pelo estado de Pernambuco e pelo Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, com o objetivo de que o Porto de Suape, fosse reconhecido como terminal de uso privativo misto. A decisão foi do ministro Luís Roberto Barroso.
Segundo o ministro, a competência para análise dos requisitos necessários para a mudança é da União.
Os autores argumentaram na Ação Cível Originária (ACO 867), que o Complexo Industrial Portuário, de uso privado, seria genuinamente estadual, por ter sido construído com investimentos do estado, que tomou as providências para a ocupação e o aforamento de terrenos de marinha, a compra de imóveis e a publicação de decretos de utilidade pública para o funcionamento do complexo. Defendiam, ainda, o reenquadramento imediato do porto com base em dispositivos da antiga Lei dos Portos (Lei 8.630/1993), vigente na época do ajuizamento da ação, mas já revogada.
A União e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), por sua vez, defenderam a natureza federal do porto diante de regra constitucional que torna a titularidade do serviço de exploração de portos exclusiva da União. Alegaram, também, que os bens do complexo portuário foram adquiridos pelo Estado de Pernambuco e pela Empresa Suape não a título próprio e por sua conta e risco, mas a partir de grandes investimentos realizados pela União.
Segundo Barroso, de acordo com a Constituição Federal (artigo 21, inciso XII, alínea ‘f’), compete à União explorar os portos, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.
Ele acrescentou que a antiga Lei dos Portos (o artigo 4º, inciso II) não autorizava o reenquadramento automático pelo simples fato de o interessado ser titular do domínio útil do terreno. Para isso, seria necessário a autorização do ministério ou órgão competente, e, no caso, o pedido do Estado de Pernambuco fora indeferido pela Antaq. “Cabe à União a análise dos requisitos necessários para o enquadramento de portos como terminal privativo de uso misto, não podendo o Poder Judiciário adentrar no mérito de questão genuinamente técnica”, concluiu.
Com informações do Conselho Nacional de Justiça.
Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e Linkedin. Participe de nossos grupos no Telegram e WhatsApp. Adquira sua certificação digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por email ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000
