Lei exige autorização médica e proíbe a internação em unidades terapêuticas acolhedoras
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (6/5) uma lei para autorizar a internação compulsória de usuários de drogas. A Lei 13.840/19 permite o acolhimento de usuários, desde que com a anuência de um médico, e proíbe que ele seja internado compulsoriamente em comunidades terapêuticas acolhedoras.
O texto permite a internação contra a própria vontade desde que haja pedido de um familiar, responsável legal ou servidor público da área da Saúde ou do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas (Sisnad).
A internação poderá perdurar por até 90 dias. O Ministério Público e a Defensoria Pública também devem ser informados da internação em até 72 horas, e a família ou representante legal poderão interrompê-la a qualquer momento.
Saiba mais:
- Dona de casa que engravidou após utilizar DIU deve ser indenizada em R$ 20 mil
- Diagnosticados com Alzheimer têm direito a isenção do imposto de renda
- Juiz determina internação de adolescentes por agressão física
- Laboratório de análise clínica pode terceirizar serviços de medicina
- Paciente indenizará médica após reclamação à ouvidoria de hospital
A lei acompanha diretrizes do próprio Sisnad e contém vetos, como um trecho que permitia que o usuário fosse internado mesmo sem avaliação médica por até sete dias. Também veta a redução de pena para condenados por tráfico de drogas que não sejam reincidentes.
Clique aqui para ler o texto da lei.
Veja o Story da Notícia: https://share.ztorie.com/amp/be5e4/https://juristas.com.br/2019/06/06/bolsonaro-lei-intern
