A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba-TJPB, entendendo que foi realizada cobrança indevida, de maneira arbitrária e sem consentimento do consumidor, decidiu manter a sentença que condenou o Bradesco a indenizar e restituir em dobro uma cliente.
A autora acionou a Justiça (0800339-23.2020.815.0521) contra descontos indevidos da tarifa cesta expresso em sua conta no banco, obtendo decisão favorável na Vara Única de Alagoinha (PB).
Com a alegação de que houve adesão voluntária aos serviços e que as movimentações na conta ultrapassam os limites de gratuidade estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, a instituição financeira recorreu.
No TJPB, o relator do processo, desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, observou que o Bradesco não comprovou que a mulher teria contratado a abertura de conta-corrente. Por outro lado, a autora demonstrou que se tratava de conta-salário, destinada apenas ao recebimento de seus proventos, sem outras movimentações.
Ele observou que a Resolução nº 3.402/2006, do Banco Central veda a cobrança de tarifas para essa categoria de conta. "São recorrentes tais práticas pelas instituições financeiras que, embora sejam solicitadas para abertura de conta-salário, induzem os consumidores a erro na abertura de conta-corrente, onde é possível a cobrança de tarifas pelos serviços prestados", pontuou.
Devido à má-fé do banco, o relator considerou correta a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Além disso, também enxergou o dano moral na "situação claramente vexatória e desrespeitosa", por isso manteve o valor de R$ 5,5 mil estipulado na primeira instância. Seu voto foi acompanhado por unanimidade.
Com informações do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e Conjur.
Leia mais notícias sobre o mundo jurídico no Portal Juristas. Adquira seu certificado digital E-CPF ou E-CNPJ com a Juristas – www.arjuristas.com.br. Entre em contato através de email ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000
[Modelo de Ação de Ressarcimento Contra Plano de Saúde que Não Pagou o Parto de Emergência] EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR… Veja Mais
[Modelo de Ação de Ressarcimento Contra Plano de Saúde que Não Pagou o Parto] EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE… Veja Mais
1. Mal-entendido na Comunicação: Alego que houve um mal-entendido durante a interação com o agente de trânsito, onde palavras ou… Veja Mais
1. Funcionamento Temporário dos Faróis: Alego que no momento da autuação, os faróis do veículo estavam temporariamente desligados devido a… Veja Mais
1. Inexistência de Dano Ambiental: Argumento que não houve efetivo dano ambiental conforme alegado no auto de infração. Solicito uma… Veja Mais
1. Funcionamento Adequado das Luzes de Rodagem Diurna: Argumento que, no momento da autuação, as luzes de rodagem diurna do… Veja Mais