Tag: cobrança indevida

Artigos exclusivos

Justiça do DF condena empresa de depilação por cobrança indevida após interrupção de tratamento

O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Laser Company Brasil Ltda. a devolver em dobro as parcelas cobradas de uma cliente após a interrupção de seu tratamento de depilação a laser, além de pagar R$ 5 mil por danos morais. A Justiça concluiu que a empresa continuou cobrando pelo serviço mesmo sem disponibilizar alternativa efetiva para sua continuidade, reconhecendo a responsabilidade da fornecedora e o desvio produtivo da consumidora.

Cobrança indevida em fatura de energia resulta em indenização a consumidora

A Vara Cível do Guará condenou a Neoenergia ao pagamento de indenização por cobrança indevida em conta de energia elétrica a uma consumidora que manteve...

Modelo de notificação referente a uma cobrança indevida

Recebi em minha residência/comunicado por e-mail [ajuste conforme sua situação] no dia [data da comunicação] uma cobrança no valor de R$ [valor da cobrança] referente a [descrição detalhada da cobrança]. Tal cobrança é indevida, visto que [explique o motivo, por exemplo: "não contratei o serviço em questão", "já realizei o pagamento na data correta", "o valor cobrado está acima do acordado", entre outros].

Seus Direitos como Consumidor Protegidos com a Advocacia do Consumidor

Entenda como a advocacia do consumidor pode proteger seus direitos e resolver problemas com empresas. Leia e fique informado!

Banco deverá indenizar cliente por cobrança de dívida prescrita em local trabalho

O Banco PAN S/A foi condenado pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal a pagar uma indenização de R$ 2 mil a um cliente devido a ligações excessivas no ambiente de trabalho para cobrar uma dívida prescrita.

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Câmeras com IA identificam comportamentos suspeitos e reacendem debate sobre vigilância

Câmeras de monitoramento, tradicionalmente utilizadas para registrar ocorrências e...

Inteligência artificial amplia ataques cibernéticos e coloca empresas brasileiras na mira de grupos criminosos

O avanço da inteligência artificial generativa tem contribuído para o aumento e a sofisticação de ataques cibernéticos realizados por grupos criminosos. No Brasil, empresas e instituições passaram a figurar entre os alvos de operações de ransomware e roubo de dados. Além dos prejuízos financeiros, os ataques podem gerar responsabilidades relacionadas à proteção de dados pessoais e exigir comunicação à ANPD e aos titulares afetados.

Nova lei aumenta penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes na internet

A Lei 15.487/2026 endureceu as penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive aqueles praticados pela internet ou com o uso de inteligência artificial. A norma elevou diversas penas, incluiu os crimes no rol dos hediondos, criou mecanismos de investigação digital, como as chamadas “rondas virtuais”, e ampliou a proteção psicológica e psicossocial às vítimas. A legislação também prevê aumento de pena quando houver uso de IA, deepfakes, redes sociais, aplicativos de mensagens ou jogos online para facilitar a prática criminosa.

Alemanha planeja reformar “minijobs” e ampliar contribuição previdenciária

A Alemanha avalia reformar o sistema de “minijobs”, modalidade de trabalho de curta jornada que atende cerca de 7 milhões de pessoas. Entre as propostas estão o fim da possibilidade de renunciar às contribuições previdenciárias e o aumento dos encargos pagos pelas empresas. Sindicatos defendem a mudança por considerarem o modelo precário, enquanto empregadores argumentam que os minijobs garantem flexibilidade ao mercado de trabalho. Estudantes e trabalhadores que dependem dessa modalidade temem redução da renda. O governo alemão ainda deverá definir os detalhes da reforma.

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