O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a suspensão e a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que utilizarem veículos para abandonar animais na rua. O texto ainda será analisado pelo Senado Federal antes de eventual transformação em lei.
A medida está prevista no substitutivo apresentado pelo deputado Fred Costa (PRD-MG) ao Projeto de Lei 25/2024, de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE).
De acordo com o texto aprovado, o abandono de animal com utilização de veículo automotor será punido com a suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Quando a vítima for um cão ou gato, o período de suspensão será ampliado para 18 meses.
Além da suspensão da CNH, a conduta ficará sujeita a multa equivalente a dez vezes o valor-base de uma infração de natureza gravíssima. O valor deverá ser dobrado se o abandono provocar a morte, o atropelamento ou lesões no animal.
A proposta também estabelece uma penalidade mais severa para casos de reincidência. Se o motorista voltar a cometer a mesma infração no período de até 24 meses, poderá ter a CNH cassada.
As regras previstas no projeto não se limitam aos veículos terrestres. O texto determina que as penalidades relacionadas à multa e à suspensão do direito de dirigir também sejam aplicadas quando o abandono de animais ocorrer com a utilização de embarcações.
A proposta busca ampliar a responsabilização de pessoas que utilizem veículos como instrumento para abandonar animais, estabelecendo consequências específicas relacionadas ao direito de dirigir.
Como o texto ainda será submetido à análise do Senado, as medidas não estão em vigor. Caso seja aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional e posteriormente sancionado, as novas penalidades passarão a integrar a legislação aplicável.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
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