O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) manteve a condenação da rede Drogasil ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos em razão da exigência de CPF ou de outros dados pessoais dos consumidores como condição para a concessão de descontos e participação em promoções.
A decisão reforça a necessidade de observância das regras de proteção de dados pessoais nas relações de consumo, especialmente quando informações dos consumidores são utilizadas como requisito para acesso a benefícios comerciais.
O caso envolve a coleta de dados pessoais realizada por farmácias durante o atendimento aos consumidores. A discussão ganhou destaque após reportagens investigarem a forma como redes do setor coletam, armazenam e utilizam informações relacionadas às compras de medicamentos e outros produtos.
Segundo a apuração mencionada no processo, dados de compras de medicamentos de milhões de consumidores podem permanecer armazenados por longos períodos. A prática levantou questionamentos sobre transparência, finalidade do tratamento e consentimento dos titulares.
TJ-MA mantém condenação
A rede Drogasil recorreu da decisão que havia determinado o pagamento da indenização, buscando esclarecimentos e a revisão do entendimento adotado no processo.
Ao analisar o caso, o TJ-MA manteve a condenação de R$ 10 milhões. O entendimento considera irregular condicionar a concessão de descontos e promoções ao fornecimento de CPF ou de outros dados pessoais quando não houver justificativa adequada para a coleta ou informações claras ao consumidor sobre a finalidade do tratamento.
A controvérsia envolve a aplicação das normas de proteção de dados pessoais em conjunto com as regras de defesa do consumidor. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece princípios para o tratamento de informações pessoais, entre eles a finalidade, a adequação, a necessidade e a transparência.
O CPF é considerado dado pessoal pela legislação e, portanto, seu tratamento deve observar as bases legais e os princípios previstos na LGPD. A utilização dessas informações para fins comerciais exige que o consumidor seja informado de maneira adequada sobre como seus dados serão utilizados.
A decisão também reforça a importância de que empresas não utilizem a oferta de descontos como mecanismo para obter dados pessoais de consumidores sem esclarecer a finalidade da coleta e sem observar os requisitos legais aplicáveis.
A condenação possui caráter coletivo e busca não apenas reparar os danos decorrentes da prática considerada irregular, mas também desestimular condutas semelhantes no mercado de consumo.
O caso evidencia a crescente atuação do Judiciário em questões relacionadas à proteção de dados pessoais e à utilização de informações dos consumidores por empresas, especialmente em setores que lidam com dados potencialmente sensíveis relacionados aos hábitos de consumo e à saúde.
(Com informações do UOL por Beatriz Gomes)
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