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CCJ da Câmara aprova admissibilidade de PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto seguirá para análise em comissão especial e, posteriormente, para votação em dois turnos no Plenário. O parecer aprovado retirou as alterações relativas à maioridade civil e manteve apenas a responsabilização criminal dos adolescentes.
Projeto de lei busca impedir que condenados por homicídio herdem bens de parentes da mesma família
Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados pretende ampliar as hipóteses de exclusão sucessória previstas no Código Civil, impedindo que pessoas condenadas por homicídio tenham acesso, mesmo de forma indireta, ao patrimônio de parentes colaterais da vítima. O texto foi apresentado após repercussão envolvendo a possibilidade de herança por parte de Suzane von Richthofen.
Câmara aprova PEC que reduz jornada para 40 horas semanais e acaba com escala 6×1
A Câmara dos Deputados aprovou PEC que reduz a jornada semanal de trabalho para 40 horas e estabelece dois dias de descanso remunerado, extinguindo a escala 6x1. O texto prevê transição gradual, manutenção dos salários, regras especiais para algumas categorias e medidas para reduzir impactos em pequenas empresas. A proposta segue agora para análise do Senado.
Comissão da Câmara aprova gratuidade de serviços de cartório para pessoas com deficiência de baixa renda
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou projeto que garante gratuidade em diversos serviços de cartório para pessoas com deficiência de baixa renda. A proposta prevê isenção em registros civis, procurações, reconhecimento de paternidade e escrituras consensuais, além de impedir que documentos identifiquem a condição econômica do beneficiário. O texto ainda será analisado pela CCJ e pelo Senado.
Câmara aprova projeto que limita multas eleitorais e altera regras de financiamento e propaganda partidária
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece limite de R$ 30 mil para multas eleitorais, restringe a penhora de recursos dos fundos partidários e flexibiliza regras de propaganda digital automatizada. O texto também altera prazos de prestação de contas, amplia parcelamentos e segue agora para análise do Senado.
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