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Câmara aprova convenção da OIT para promover igualdade e conciliação entre trabalho e família
A Câmara dos Deputados aprovou a ratificação de convenção da OIT que busca promover a igualdade de oportunidades e de tratamento entre trabalhadores homens e mulheres com responsabilidades familiares. O acordo prevê medidas para facilitar a conciliação entre trabalho e vida familiar, combater a discriminação e impedir que responsabilidades familiares sejam utilizadas como justificativa para demissões. A proposta também incentiva a oferta de serviços de cuidado infantil e assistência à família. O texto segue agora para análise do Senado.
Câmara analisa medidas provisórias sobre compras internacionais, INSS e atividades de motofrete
A Câmara dos Deputados analisa nesta quinta-feira (3) medidas provisórias e projetos relacionados a compras internacionais, redução das filas do INSS, atividades de motofrete, regras fiscais, funcionamento de agências reguladoras e negociação trabalhista no setor público. Entre os destaques está a MP 1.357/2026, que zera o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 e precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado até 8 de setembro para não perder a validade.
Projeto de lei prevê ressarcimento de vítimas de fraudes com Pix
O Projeto de Lei 3127/26 estabelece regras para o ressarcimento de vítimas de fraudes envolvendo Pix e outras transferências eletrônicas. A proposta prevê devolução em até cinco dias úteis, prazo que poderá chegar a 35 dias úteis em casos que exigirem apuração adicional. Se os recursos não forem recuperados, o prejuízo poderá ser dividido entre os bancos envolvidos na operação. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Câmara aprova projeto que amplia inclusão digital com foco em inteligência artificial
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara aprovou projeto que prioriza o acesso a ferramentas de inteligência artificial e o desenvolvimento de competências digitais como medidas de inclusão digital. A proposta prevê atenção especial a escolas públicas, áreas rurais ou remotas e comunidades em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Câmara aprova cassação da CNH para quem abandonar animais usando veículo
A Câmara aprovou projeto que prevê suspensão da CNH por até 18 meses para quem abandonar animais utilizando veículos. Em caso de reincidência em até 24 meses, poderá ocorrer a cassação da habilitação. A proposta também estabelece multas e prevê aplicação das regras para abandono realizado com embarcações.
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