CNJ vai investigar uso de inteligência artificial (IA) em sentença judicial

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O CNJ está investigando um caso inédito na magistratura brasileira: uma sentença assinada por um juiz federal, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que, na verdade, foi feita por meio de Inteligência Artificial, via ChatGPT. A ferramenta de IA simplesmente inventou jurisprudências do STJ nas quais o magistrado fundamentou sua decisão.

O advogado da parte derrotada na ação descobriu a fraude e entrou com uma reclamação.

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O Juiz transferiu a responsabilidade para um servidor do seu gabinete que teria feito essa parte da sentença. Segundo ele, o ocorrido foi um "mero equívoco (...) decorrente de sobrecarga de trabalho que recai sobre os ombros dos juízes que integram o TRF1".

A corregedoria do tribunal arquivou o caso, que agora foi reaberto pelo CNJ, conforme a informação do jornal O Globo deste domingo (12).

Com informações de O Globo.


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APLICATIONS

Direito ao esquecimento é 'incompatível' com Constituição, diz Dias Toffoli

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Nesta quinta-feira (4), o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, votou,  pelo desprovimento do Recurso Extraordinário (RE 1010606), em que se discute o direito ao esquecimento na área cível. Para o relator, a ideia de poder obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos é incompatível com a Constituição Federal de 1988, e eventuais excessos ou abusos devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais.