Concessão de pensão à família de militar deve seguir lei vigente na data da morte do combatente

A concessão de pensão à família de militar deve seguir a lei vigente na data da morte do combatente. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

O colegiado reconheceu o direito de uma filha de militar receber o benefício. O pleito havia sido negado pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará alegando prescrição.

O militar morreu em 1984. Isso significa que as leis 4.242/63 e 3.765/60, vigentes à época, devem ser aplicadas. A filha pleiteia a reversão das pensões da viúva, também falecida, em seu favor. Ambas as leis beneficiam o pleito.

Saiba mais:

• Pensionista pode renunciar a contribuição adicional para pensão militar a qualquer tempo
• Pensão por morte de militar deve ser partilhada entre ex-mulheres e filhas
• TRF3 nega pensão a bisnetas de militar falecido em 1954
• Militar reformado por tempo de serviço não pode pedir enquadramento por invalidez
• Assistir pornografia em ambiente militar é passível de prisão

“Comprovados o preenchimento dos requisitos, pela filha do instituidor da pensão, desde a data do requerimento administrativo, deve ser efetuado o pagamento das parcelas atrasadas até a data da implantação do benefício”, afirmou a desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas.

De acordo com a relatora, não há motivos para para considerar a ação prescrita. Isso porque a parte autora requereu a pensão em 2004. Em 2014, foi reconhecido pela ré administrativamente o direito.

Processo 0031336-40.2013.4.01.3900/PA

Notícia produzida com informações da assessoria de imprensa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.