Militar reformado por tempo de serviço não pode pedir enquadramento por invalidez

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Homem pede mudança no salário da aposentadoria após ser vítima de doença incapacitante Um militar reformado por tempo de serviço não pode pleitear novo enquadramento por invalidez. Com o entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou por unanimidade um recurso pela revisão de aposentadoria de militar. Créditos: Kichigin/Shutterstock.com O militar pleiteava mudar a categoria da aposentadoria. O homem foi para a reserva em 1993, depois de 30 anos de serviço com remuneração de terceiro sargento. Em 2000, o militar foi reformado em razão de doença incapacitante com salário baseado no mesmo grau hierárquico. De acordo com o artigo 110, parágrafo 1º, da Lei 6.880/80, o militar julgado incapaz será reformado com a remuneração baseada no grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa. A partir desse entendimento, o homem pleiteou a aposentadoria como segundo sargento. Saiba mais: União indenizará militar por negligência em atendimento de plano de saúde da FABNegado pedido de reincorporação e reforma de militar com doença degenerativaMilitar temporário acidentado em serviço tem direito à reformaTRF3 nega pensão a bisnetas de militar falecido em 1954Militar reformado por idade não tem direito a aposentadoria por invalidez No entanto, na prática, a

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