Direito Administrativo
Candidato não pode ser excluído de concurso público por possuir tatuagem
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em mandado de segurança,...
União, estados e municípios são igualmente responsáveis por tratamento médico
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Estado de Minas Gerais contra sentença da 3ª...
Bacharéis em Administração não podem ser excluídos em concurso para Tecnólogo
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença que julgou procedente o pedido de um candidato e determinou ao Instituto Federal de...
É constitucional a estipulação de critérios diferenciados para promoção de militares do sexo masculino e feminino
A Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta por Militares da Aeronáutica do sexo masculino contra...
Mantida demissão de servidora que recebeu pensão civil de segurada fantasma
A 1ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação de uma servidora contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do ato que...