Direito Administrativo
Promoção de soldado para cabo não se dá de forma automática por tempo de serviço
A 2ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por um militar, parte autora, contra a sentença da...
Assegurado estágio pós-doutoral no exterior a servidor que se encontrava de licença sem remuneração
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a sentença da 1ª Vara Federal...
Porte de arma de fogo deve ser renovado periodicamente
A renovação periódica do registro para porte de arma é obrigatória mesmo nos casos de concessões anteriores ao Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003)....
Banco do Brasil deve reintegrar funcionário demitido sem devido processo legal
O TRT/PI, por meio da sua 1ª Turma de Julgamento, manteve sentença da 3ª Vara de Teresina, que determinou ao Banco do Brasil, reintegrar...
Regulamentação de propaganda de medicamentos só pode ser feita através de lei
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pela Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão...