Lei em Maceió obriga mulher a ver imagem de feto antes de aborto legal

Na última semana, entrou em vigor a Lei nº 7.492 em Maceió, impondo uma nova exigência para mulheres que optem por realizar um aborto legal na rede pública do município. Segundo o texto, as gestantes devem assistir a vídeos e visualizar imagens com fetos durante encontros com equipes multidisciplinares. A legislação, proposta pelo vereador Leonardo Dias (PL), visa informar sobre possíveis efeitos colaterais físicos e psíquicos do procedimento, abordando aspectos como "pesadelos", "depressão" e "remorso". A nova lei foi publicada no Diário Oficial do município na quarta-feira (20).

Além das imagens, as equipes de saúde, conforme determinado pela lei, podem abordar as mulheres sobre a opção de levar adiante a gravidez e considerar a adoção como alternativa.

Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em três situações: em casos de estupro, quando a gestação representa risco à vida da mulher e nos casos de anencefalia fetal. A descriminalização do aborto de anencéfalos foi estabelecida em 2012 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Apesar da legalidade do aborto em determinadas circunstâncias, há casos em que autoridades judiciais buscam impedir mulheres de exercerem esse direito, como aconteceu recentemente com uma adolescente de 11 anos no Piauí, vítima de estupro e grávida pela segunda vez.

Contestação

Em sua conta na rede social X (antigo Twitter), a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) classificou a medida de "inaceitável" e "um ataque encabeçado por fundamentalistas e a extrema direita". Para ela, a Câmara Municipal de Maceió tem o objetivo de "constranger" as mulheres que têm direito ao aborto legal. A postagem foi feita ontem (21).

"São pessoas, muitas vezes, em sofrimento, passando por uma nova revitimização por parte do Poder Público. Isso é inaceitável, é negação do acesso a direitos, é tortura psicológica, é constrangimento ilegal e precisa ser combatido, na política, e na Justiça", escreveu a parlamentar, que é vice-presidenta da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, na Câmara dos Deputados.

Erika Hilton informou, também pela rede social, que acionou o Ministério Público Federal para tentar assegurar que as mulheres tenham respeitado o seu direito ao aborto legal. A deputada acrescentou que as autoridades de Maceió deveriam focar sua atenção, no momento, nas calamidades que atingem a população do município, referindo-se ao caso da Braskem.

Com informações da Procuradoria-Geral da República (PGR).

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