Tag: lei municipal
Artigos exclusivos
Tribunal confirma demissão de servidor público que faltou 16 vezes ao trabalho sem justificativa
A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, negou recurso de apelação e manteve decisão de primeira instância para confirmar a exoneração de um técnico de enfermagem do município de Criciúma, em Santa Catarina (SC).
Lei municipal que obriga uso de mão de obra local é inconstitucional decide TJSP
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou, na última quarta-feira (23), inconstitucional a Lei Municipal nº 2.961/06, da Comarca de Piraju, que obriga a utilização de, no mínimo, 60% de mão de obra local para a prestação de serviços e execução de obras públicas por empresas contratadas direta ou indiretamente pela Prefeitura.
Lei que obriga uso de dispositivo antifurto em carrinhos de compras é inconstitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu ser inconstitucional a Lei nº 9.754/22, do munícipio de Jundiaí, que determina a implementação de dispositivos antifurto em carrinhos de compras de estabelecimentos comerciais. O julgamento ocorreu na sessão do último dia 21.
Lei municipal que determina identificação de animais com microchips é inconstitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, no último dia 6 de setembro, pela inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6.276/22, da Comarca de Catanduva, que obriga a identificação eletrônica de animais de diversas espécies com a inserção subcutânea de microchips.
Agência dos Correios que funciona como banco postal não é obrigada a ter porta de segurança eletrônica
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu pela inaplicabilidade de lei municipal que obriga a instalação de porta eletrônica nas agências dos Correios que funcionarem como correspondentes bancários, confirmando a sentença que concedeu a segurança para afastar a obrigatoriedade.