CNJ aprova resolução para combater discriminação e regular adoção por casais homoafetivos e transgêneros

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, durante a 17ª Sessão Ordinária de 2023, uma resolução destinada a combater a discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero no âmbito do Poder Judiciário. Além disso, a medida regulamenta a adoção, guarda e tutela de crianças e adolescentes por casais ou famílias monoparentais, homoafetivas ou transgêneros.

As diretrizes estabelecidas no Ato Normativo 0007383-53.2023.2.00.0000 orientam os tribunais e a magistratura a zelarem pela igualdade de direitos, combatendo qualquer forma de discriminação relacionada à orientação sexual e à identidade de gênero.

O texto da resolução proíbe manifestações contrárias aos pedidos de habilitação de pretendentes e nos casos de adoção, guarda e tutela, baseadas no argumento de tratar-se de família monoparental, homoafetiva ou transgênero.

A resolução teve origem em ofício apresentado ao Conselho, em junho passado, pelo senador Fabiano Contarato (PT/ES). “O CNJ dá vez e voz à uma determinação constitucional”, manifestou o parlamentar, que acompanhou presencialmente, no Plenário do CNJ, a votação. “Essa é a materialização de um mandamento constitucional, que passa pela dignidade da pessoa humana”, avaliou Contarato, ao citar o artigo 3º, inciso 4º, da Constituição Federal, que traz como fundamento da República Federativa do Brasil a promoção do bem-estar de todos e abolição de toda e qualquer forma de discriminação.

“O Poder Judiciário brasileiro tem uma firme posição contra todo o tipo de discriminação, inclusive em relação às pessoas homoafetivas”, manifestou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, ao proclamar a aprovação da proposta de ato normativo por unanimidade.

A medida reflete um comprometimento do CNJ em promover a inclusão e garantir que todos os cidadãos, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero, tenham igualdade de acesso aos direitos familiares.

Com informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Você sabia que o Portal Juristas está no Facebook, Twitter, Instagram, Telegram, WhatsApp, Google News e Linkedin? Siga-nos!