Direito de Trânsito

Novos prazos de renovação da CNH e a Lei 14.071/20

O Portal Juristas têm convidado professores, pesquisadores e profissionais dos diversos segmentos do direito para falar sobre temas atuais e relevantes para o setor jurídico. Hoje, o advogado e professor, Silvio S. Soares Jr fala sobre Novos prazos de renovação da CNH e a Lei 14.071/20.

Em função da pandemia de Covid-19, em junho de 2020 foi publicada, pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, a Resolução n. 782 que, em seu art. 4º, inciso V, determinou que estariam interrompidas, por prazo indeterminado, as aplicações de multas por condução com CNH vencida após a data de 19 de fevereiro, justamente porque o fechamento imposto pela pandemia impossibilitou o regular funcionamento dos Departamentos de Trânsito Estaduais, o que inviabilizou a renovação da CNH por condutores de todo o Brasil. Saiba mais no vídeo:

 

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APLICATIONS

Empresa está isenta de tributos por venda de iate

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A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão da juíza da Vara de Feitos Tributários da capital, Bárbara Heliodora Quaresma Bomfim, liberando a MotorYachts Brasil Comércio, Importação e Exportação Ltda da obrigação de pagar imposto ao Governo de Minas Gerais sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS). O negócio dizia respeito a um iate que foi comprado no Estado do Rio de Janeiro, para uso no território mineiro.