Direito Econômico

Nova lei amplia uso do microcrédito e permite financiar moradia, saúde e qualificação

A Lei 15.364/26 amplia o uso do microcrédito, permitindo financiamento de moradia, saúde, qualificação e mobilidade para microempreendedores e suas famílias. Também autoriza crédito adicional de 20% e uso de tecnologias digitais. Foram vetadas regras sobre juros diferenciados pelo CMN e acesso especial ao FAT.

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