O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7062), ajuizada com pedido de liminar, a regra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que unifica o horário de votação nas eleições gerais deste ano, adotando como parâmetro o horário oficial de Brasília.
De acordo com o partido, com a nova regra, a votação passa a ter horários distintos nos estados, essa mudança repentina pode resultar em grandes transtornos e dificuldades reais para a organização das eleições e para a população de forma geral. Em alguns locais, o início da votação será antecipado e, em outros, vai ocorrer atraso. Como isso, nos Estados do Amazonas, Rondônia, Roraima, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, o horário será das 7h às 16h. No Acre, a votação ocorrerá das 6h às 15h, e, em Fernando de Noronha (PE), das 9h às 18h. Nos demais estados, as eleições serão realizadas das 8h às 17h.
Para o MDB, antes da unificação do horário de votação deveriam ter sido ponderados, o caráter nacional dos partidos políticos, o princípio federativo e as desigualdades fáticas e geográficas regionais. "A medida certamente se mostra como a solução mais inadequada e desproporcional adotada, a qual trará maiores dificuldades a todos os atores envolvidos e à organização das eleições", concluiu. A ADI foi distribuída ao ministro André Mendonça.
Com informações do Supremo Tribunal Federal.
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