Direito Eleitoral

TSE lança campanha sobre segurança do sistema de votação eletrônica

Créditos: Lucas Aquino / Istock

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou hoje (14) a campanha de esclarecimento à população sobre a segurança do sistema de votação eletrônica no país. Nesta sexta-feira (14), ao lançar campanha, o ministro Luís Roberto Barroso apresentou fatos que comprovam o êxito das urnas eletrônicas.

Serão veiculadas peças audiovisuais nas redes sociais do tribunal, na Rádio Justiça e na TV Justiça para detalhar o funcionamento da urna eletrônica, os mecanismos de segurança do processo eleitoral e as medidas que são tomadas para auditar a votação.

Durante a coletiva de lançamento da campanha, o presidente do TSE, ministro Barroso, reiterou que o processo de votação eletrônico é usado há 25 anos no país e nenhuma fraude foi registrada. O ministro disse que o Brasil registrou várias fraudes na contagem dos votos de papel antes da implantação do equipamento, que começou a ser usado em 1996.

“O advento das urnas eletrônicas mudou a qualidade da democracia no Brasil e, desde então, as urnas eletrônicas vêm sendo utilizadas com sucesso, sem que jamais se tivesse documentado sequer um caso de fraude”, disse.

O presidente do TSE também anunciou a criação de uma comissão externa que vai acompanhar todo o processo eleitoral de 2022. O grupo será implantado até o final deste ano e deverá contar com a participação de acadêmicos, representantes de instituições públicas e da área de tecnologia de informação, movimentos de combate à corrupção e integrantes do Congresso Nacional.

Com informações da Agência Brasil.

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APLICATIONS

Ação de militar que pediu indenização por responder a ação penal...

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O juiz da 2ª Vara Federal de Uruguaiana (RS) entendeu que a mera instauração de inquérito ou ação penal não enseja indenização por danos materiais e morais, que só pode ser concedida diante de dolo ou abuso de autoridade na tramitação do processo. Por isso, negou o pedido de indenização por danos morais e materiais de um ex-militar, em ação movida contra a União.