Caixa não é responsável por IPTU atrasado de imóvel arrematado em leilão

Foi confirmada pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), decisão da 2ª Vara Federal de Jundiaí, que negou pedido de indenização contra a Caixa Econômica Federal (Caixa), de uma arrematante de apartamento em leilão promovido pelo banco. A autora da ação alegou que o imóvel possuía débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que não foram informados.

De acordo com o desembargador federal Valdeci dos Santos, relator da apelação (5002795-17.2020.4.03.6128), houve publicidade das regras, já que consta no edital do leilão que a pessoa que arrematasse o imóvel se declarava ciente e informada da possibilidade de penderem débitos de natureza fiscal e condominial, bem como da obrigação de quitá-los em caso de aquisição do bem.

“É importante destacar que a aquisição de bem imóvel, por qualquer modalidade, é negócio jurídico formal que pressupõe a tomada de diversas cautelas a fim de garantir o sucesso do negócio realizado. Dentre estas cautelas, está aquela que faz parte da praxe imobiliária, exigível do homem médio: a de diligenciar junto a cartórios judiciais, extrajudiciais, e demais repartições públicas, a fim de averiguar se há embaraços atrelados à coisa ou ao proprietário da coisa”, pontuou.

Segundo o magistrado é de se esperar mais cuidado do interessado sobre a possibilidade de existirem outras dívidas como IPTU ou condomínio. “A arrematação do bem nestes autos, ignorando as advertências constantes do edital, bem como sem a tomada dos cuidados esperados por quem pretende adquirir imóvel, é ato praticado exclusivamente pela parte autora, corresponde a erro grosseiro, não havendo nem ao menos participação da Caixa para os resultados experimentados”, concluiu.

Com informações do Tribunal Regional Federal da 3ª Região .

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