sábado, setembro 18, 2021
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TFR3 garante uso da marca Claro por empresa de produtos de limpeza

Foi mantido pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), o direito de uma empresa que comercializa produtos de limpeza e higiene pessoal utilizar a marca Claro. O registro, obtido no ano 2000, havia sido cancelado pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) após a companhia de telecomunicações Claro S/A ter obtido o reconhecimento de alto renome.
retransmissão de sinal de tv aberta

TRF3 cassa concessão de canal da antiga MTV Brasil, a decisão ameaça TV Jovem...

A 4ª Turma do Tribunal Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu cassar a concessão do canal 32, da antiga MTV Brasil que vinha sendo utilizado pela Loading TV. Com a decisão, a Jovem Pan, que vinha negociando a compra da faixa, vai ter que adiar seu projeto de lançar um canal de TV ainda neste ano.
TRF3 nega pensão a bisnetas de militar falecido em 1954

TRF3 autoriza empresa a fabricar e comercializar produtos com catuaba e jurubeba

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, negou provimento à apelação da União e manteve a sentença que autorizou uma empresa a fabricar e comercializar produtos que contenham catuaba e jurubeba. Segundo os magistrados, não há informações de que as substâncias ofereçam prejuízos à saúde e a proibição ofende o princípio da razoabilidade.
BPC - Benefício de Prestação Continuada

TRF3 concede benefício assistencial a portador de diabetes mellitus

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reformou sentença e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a um homem portador de diabetes mellitus. A decisão foi da desembargadora federal Lucia Ursaia, da 10ª Turma.

Justiça federal nega indenização a investidor que comprou ações da Varig

Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou ação indenizatória que tinha como objetivo condenar a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) por omissão na fiscalização de papéis da companhia aérea Varig S/A na bolsa de valores. Para os magistrados, não houve falhas da autarquia federal, que observou os dispositivos legais e emitiu relatórios de notificação aos investidores.
inss

Empresas devem ressarcir INSS pelo pagamento de pensão por morte

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu condenar duas empresas a ressarcirem o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) por despesas relativas ao pagamento de pensão por morte por acidente de trabalho. O segurado era empregado da empresa de engenharia e faleceu após acidente sofrido quando realizava reparos nas instalações elétricas uma loja de departamento.
LOAS - BPC

Mantido benefício Prestação Continuada (BPC) a mulher com transtornos depressivos

Foi mantida a determinação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma mulher com transtornos depressivos recorrentes. A decisão foi da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
cliente

TRF3 condena Caixa a indenizar correntista por saques não autorizados

Por decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a Caixa Econômica Federal (Caixa) deve indenizar um correntista por danos materiais e morais, em função de saques não autorizados em sua conta bancária vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Imposto de renda

TRF3 mantém condenação a empresário por importação ilegal de óculos de sol

Foi mantida pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a condenação do sócio-administrador de uma empresa pela importação de cerca de 3 mil unidades de óculos de sol com falsa declaração de procedência. Produtos fabricados na China eram identificados como de origem europeia.
vagão de metrô

INSS deve ser ressarcido por benefício pago a familiar de vítima de acidente em...

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença e determinou que o Consórcio Via Amarela e a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) ressarçam o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por benefício previdenciário concedido a familiar de funcionário da concessionária falecido em 2006. Ele foi vitimado em um desmoronamento ocorrido durante a fase de escavação para as obras da estação Oscar Freire do Metrô-SP.
aposentadoria / inss

INSS não pode suspender auxílio-doença de segurada sem nova avaliação médica

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a manutenção pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do auxílio-doença a uma segurada enquanto perdurar a incapacidade comprovada por perícia médica, conforme decisão judicial transitada em julgado.
Conselho Federal da OAB

APDP alerta associados sobre baixa em registro da OAB

A Associação Paraibana dos Defensores Públicos (APDP) alerta aos defensores e defensoras públicas para, requerer o direito de isenção do pagamento da anuidade, como prevê a Lei, ao solicitarem, a baixa do registro na Secretaria da OAB, no ato da aposentadoria e/ou quando não mais desejarem exercer atividade. O mesmo vale para aqueles/aquelas que tenham 35 anos de contribuição ininterruptos e 70 anos de idade. A solicitação deve ser feita por requerimento escrito.
Restaurante é condenado por conceder intervalo no início da jornada de trabalho

TRF3 mantém condenação administradores de restaurante por apropriação indébita previdenciária

Por decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) foi mantida a sentença que condenou dois sócios-administradores de um restaurante, em Sorocaba/SP, por terem deixado de recolher cerca de R$ 90 mil ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de contribuições descontadas dos salários dos empregados, entre 2010 e 2017.
Empresa tomadora de serviços tem responsabilidade subsidiária quanto à condenação da prestadora

TRF3 confirma condenação de casal por importação irregular de celulares

Foi mantida pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) a condenação de um casal pela importação irregular de 40 telefones celulares. A conduta implicou no não recolhimento de cerca de R$ 43 mil em tributos federais. Para os magistrados, a materialidade, a autoria e o dolo ficaram comprovados pelas provas constantes dos autos.
greve dos caminhoneiros locaute

TRF3 confirma condenação de caminhoneiros por contrabando de cigarros

Foi mantida pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) a condenação de dois caminhoneiros, pela importação irregular e clandestina de 565 mil maços de cigarros de origem estrangeira, avaliados em R$ 2,8 milhões.
aposentadoria processo administrativo

TRF3 mantém aposentadoria por invalidez a portadora de epilepsia

Foi mantida pelo desembargador federal Sérgio Nascimento, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a determinação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de conceder aposentadoria por invalidez a portadora de epilepsia.
Tribunal mantém condenação de auditores fiscais por improbidade administrativa

Mantida a condenação de mulher por saque ilegal de R$ 90 mil em precatório

Por decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) foi mantida a condenação de uma mulher por ajudar uma idosa a receber ilegalmente, sem alvará judicial, R$ 90 mil em precatório pertencente a outra pessoa, mediante uso de documento e comprovante de endereço falsos. O colegiado entendeu que a materialidade e a autoria do crime foram demonstradas pelo boletim de ocorrência, documentos bancários, laudos de perícia criminal, auto de prisão em flagrante e depoimentos. O valor estava depositado em agência da Caixa Econômica Federal (Caixa) em Santa Bárbara D’Oeste/SP.

Juiz aceita denúncia contra suspeitos por ataque hacker ao sistema da Justiça

Foi recebida pela Justiça Federal de São Paulo a denúncia oferecida Ministério Público Federal (MPF) contra dois homens apontados como responsáveis pelo ataque hacker ao sistema do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), sediado na capital paulista. Um deles foi preso durante as investigações do caso e o outro é considerado foragido. A decisão é do juiz da 7.ª Vara Federal Criminal de São Paulo, Ali Mazloum, que entendeu haver elementos suficientes para a abertura de uma ação penal.
Aposentadoria

Justiça confirma atividade especial e concede aposentadoria a cobrador de ônibus

A desembargadora, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Lucia Ursaia, confirmou sentença, reconhecendo como atividade especial o período em que um segurado trabalhou como cobrador de ônibus e determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ao profissional.
BPC - Benefício de Prestação Continuada

TRF3 restabelece Benefício de Prestação Continuada (BPC) a jovem com deficiência congênita

A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabelecer o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma jovem que nasceu com problemas na medula espinhal e na coluna vertebral.
TRT retira obrigação do Banco do Brasil de contratar concursado demitido pela Caixa Econômica por justa causa

Caixa não é responsável por IPTU atrasado de imóvel arrematado em leilão

Foi confirmada pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decisão da 2ª Vara Federal de Jundiaí, que negou pedido de indenização de uma arrematante de apartamento em leilão contra a Caixa Econômica Federal (Caixa) promovido pelo banco. A autora da ação alegou que o imóvel possuía débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que não foram informados.

TRF3 reconhece tempo especial e concede aposentadoria a trabalhador que atuou em distribuidora de...

Foi mantida pelo desembargador federal Sérgio Nascimento, da  10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), sentença que reconheceu como especial tempo em que um segurado trabalhou em distribuidora de gás e determinou a concessão da aposentadoria.
TRF3 determina que SUS forneça medicamento de alto custo a paciente portadora da Doença de Fabry

TRF3 concede benefício assistencial a homem que passou por 15 procedimentos renais

Por determinação do desembargador da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Sérgio Nascimento, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a um portador de cálculos renais. O homem já sofreu mais de 15 intervenções para a eliminação das pedras.
STF julga inconstitucionais leis estaduais por invasão de competência da União

PF prende suspeito de invasão e manipulação de processos do TRF3 para liberar dinheiro

Nesta quarta-feira (19), a Polícia Federal de São Paulo prendeu um homem suspeito de participar de um esquema de invasão e manipulação de processos judiciais do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
Vigilante armado tem direito à aposentadoria especial

TRF3 determina ao INSS concessão de aposentadoria especial a metalúrgico

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria especial a um metalúrgico de uma montadora multinacional de veículos, em São Bernardo do Campo/SP.
Aposentadoria

TRF3 mantém concessão pelo INSS de aposentadoria por invalidez a empregada doméstica com doenças que...

Decisão da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria por invalidez a uma segurada, que trabalhou como empregada doméstica e diarista, por ser portadora de moléstias que impossibilitam o retorno às atividades profissionais. 
SuperVia indenizará jovens obrigados a fazer sexo oral

Casa de bingo deve pagar R$ 60 mil de indenização por danos morais coletivos

Por decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) uma empresa que explorava jogos de bingo e azar foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 60 mil por danos morais coletivos. Os valores serão revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), criado pela Lei nº 7.347/85.
TRF2 condena Anvisa a analisar recurso de drogaria carioca

Anvisa deve ressarcir empresa por mercadoria deteriorada pela demora na inspeção

Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou decisão que afastou auto de infração e condenou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a ressarcir em R$ 8.108,83 uma empresa pela demora na inspeção física que resultou na deterioração de mercadoria importada.  
MPF/PE arquiva apuração sobre alegado "uso político" de crianças indígenas

TRF3 anula decisões sobre reintegração de posse na Comunidade Yvo Vera

Por decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) foram anuladas duas sentenças da 2ª Vara Federal de Dourados (MS) que haviam determinado reintegração de posse de imóveis rurais localizados na região das terras da Comunidade Yvo Vera. Indígenas e União afirmaram que a área em disputa integra reserva já demarcada e registrada.  
STF anula condenação de ex-presidente da Petrobras por cerceamento de defesa

Mantida condenação por roubo a agência dos Correios em SP

Foi mantida pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) a condenação de um homem por roubo de cerca de R$ 61 mil em dinheiro e encomendas de uma agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em São Paulo/SP.
Fornecedora de material esportivo Adidas terá de trocar tênis com defeito

Instrutor de basquete não precisa de inscrição no Conselho Regional de Educação Física

Por decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) foi mantida a sentença que garantiu o exercício profissional de um instrutor de basquete sem necessidade de inscrição junto ao Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região/São Paulo (CREF4/SP).  
bebê prematuro

Justiça concede licença-maternidade a mãe não gestante

Por unanimidade, a 1ªTurma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), decidiu conceder a uma servidora pública federal o direito de usufruir licença-maternidade remunerada pelo período de 180 dias. Sua esposa, que gestou a filha do casal, é autônoma e precisou retornar ao trabalho após recuperação do parto.
cef

Confirmada multa à Caixa por demora em atendimento telefônico

Foi confirmada pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) multa aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo (Procon-SP), no valor de R$ 4 milhões, aplicada à Caixa Econômica Federal (Caixa) por infrações ocorridas no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da instituição bancária. 
medicamento para paciente com câncer

União deve fornecer medicamento a mulher com atrofia muscular espinhal

Foi mantida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) sentença que determinou à União o fornecimento do medicamento Spinraza (Nusinersen) a uma mulher portadora de atrofia muscular espinhal tipo III. A paciente, moradora de São José do Rio Preto/SP, alega falta de recursos financeiros para a compra do remédio.
PREVIDENCIA SOCIAL / INSS

Mantido auxílio-doença a portador de insuficiência renal crônica terminal 

Determinado pela desembargadora federal Inês Virgínia, da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a manutenção de auxílio-doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a um portador de insuficiência renal crônica terminal. O benefício havia sido concedido pela 1ª Vara Federal de Taubaté/SP. A interrupção do benefício estava prevista para o dia 20 de março.
Iniciado julgamento sobre responsabilidade da Administração por inadimplemento de terceirizado

Adiado julgamento de ação em defesa do vencedor da Mega da Virada

Na última quinta-feira (1), a Juíza federal substituta, Tatiana Pattaro, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decidiu adiar o julgamento de medida cautelar em defesa do ganhador da Mega da Virada que não buscou o prêmio de R$ 162 milhões, para depois do término do plantão do judiciário.
metodologia de cálculo de multa

Confirmada multa por venda de eletrodoméstico sem etiqueta de consumo de energia

Por unanimidade, foi mantida a multa, no valor de R$ 5.875,20 aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) a uma rede varejista pela venda de produtos sem etiqueta informativa de desempenho energético.
Moeda em espécie

Justiça confirma legalidade da apreensão de mercadorias de luxo pela Receita Federal

Foi confirmada, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a legalidade da apreensão de mercadorias de luxo, que de acordo com a Receita Federal, foram introduzidas no país por meio de conluio entre empresas para esconder o nome do verdadeiro importador. A operação tinha como objetivo evitar o recolhimento do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), configurando fraude e dano ao erário.
arma de fogo

TRF3 reforma sentença e nega pedido de porte de arma a advogado

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou sentença e negou a um advogado o direito ao porte de arma de fogo. O pedido havia sido indeferido anteriormente pela Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado de São Paulo.
cirurgia

Confirmada multa a operadora de plano de saúde por negar cirurgia

Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve multa aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no valor de R$ 80 mil, a uma operadora de plano de saúde que não autorizou cirurgia de garganta a um beneficiário. De acordo com os magistrados, a empresa infringiu a Lei nº 9.656/98 e a Resolução Normativa da ANS por não garantir a cobertura de intervenção cirúrgica.
Correios

Correios devem indenizar empresário por falha na entrega de carta de citação

Foi mantida pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) ao pagamento de indenização por danos morais, a um empresário de Araçatuba/SP, por falha na entrega de uma carta de citação para defesa em reclamação trabalhista. 
BPC - Benefício de Prestação Continuada

INSS deve conceder beneficio a jovem que sofreu AVC

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a conceder o benefício de prestação continuada (BPC) a uma jovem, com 19 anos de idade, moradora de Birigui/SP, que sofreu trombose venosa cerebral, um tipo raro de acidente vascular cerebral (AVC). A decisão 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
irpf - isenção imposto de renda

Contribuinte não pode mudar declaração de imposto de renda simplificada para completa após prazo...

Foi negado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), provimento a apelação de uma contribuinte que pleiteava, por mandado de segurança, o direito de retificar declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) apenas para trocar a modalidade escolhida, de simplificada para completa.
audiência de custódia

Mantida condenação de casal por peculato praticado no desvio de encomendas dos correios 

Por decisão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) foi mantida a condenação de um ex-funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em Campinas/SP, e de sua esposa pela subtração de encomendas postais, valendo-se da sua função.
Unidade Habitacional

Em ação de reparação de danos em imóvel do minha casa minha vida Caixa...

Por decisão do desembargador federal Carlos Francisco, da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), foi mantida a sentença e invertido o ônus da prova contra a Caixa Econômica Federal (Caixa) em ação de reparação de danos materiais decorrentes de vícios de construção em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, em Sorocaba (SP).
Pai que estuprou filha vulnerável

Mantida condenação por lavagem de dinheiro na compra de duas aeronaves

Mantida pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) a condenação de um homem por lavagem de dinheiro. Ele adquiriu duas aeronaves com recursos provenientes do narcotráfico internacional e registrou os bens em nome de terceiros.
mercadoria

Concedido habeas data a empresa para obter informações tributárias junto à Receita Federal

Por unanimidade a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região-TRF3, alterou a sentença concedendo Habeas Data à indústria metalúrgica de São Caetano do Sul (SP) para acesso às suas informações armazenadas nos sistemas e bancos de dados da Secretaria da Receita Federal, sobre pagamentos de tributos e contribuições federais, indicando eventuais créditos, relativos aos últimos cinco anos. De acordo com o colegiado a empresa faz jus ao acesso dos dados e se utilizou corretamente de uma garantia constitucional adequada.
Unimed Maceió

Confirmada multa de R$ 15mil aplicada a plano de saúde

Por decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) foi reformada sentença e mantida multa de R$ 15 mil aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) à Unimed de Barretos (SP) por implantação de reajuste em plano coletivo sem o prévio envio de documentos ao órgão regulador.

Mantida indenização a família de vítima do acidente no Centro de Lançamento de Alcântara

Por decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região -TRF3 foi mantido o dever da União em indenizar a esposa e as duas filhas de um funcionário público federal vitimado, em 2003, juntamente com outros 20 servidores, em incêndio ocorrido no Centro de Lançamento de Alcântara (CTA), no Maranhão, durante os preparativos para o lançamento do terceiro protótipo do Veículo Lançador de Satélites (VLS-1), construído pelo Centro.

Mantida condenação por fraude na venda de medicamentos no programa Farmácia Popular

Mantida pela Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região-TRF3  a condenação ao proprietário de uma drogaria localizada na cidade de Paraguaçu Paulista-SP, por simular vendas de medicamentos no Programa Farmácia Popular, obtendo vantagem indevida no valor de R$ 158 mil.
cef

Caixa deve indenizar familiares por inscrição indevida de falecido em cadastros de proteção ao...

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) a indenizar, em R$ 5 mil, familiares de um falecido que teve o nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, em decorrência de cobrança indevida de contrato de financiamento para aquisição de material de construção, que já estava quitado.
Unidade Habitacional

CEF deve manter em programa habitacional família excluída por ter renda R$ 16 acima...

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) mantenha uma família composta por mãe e filha na lista de contemplados do Residencial Caimã, na cidade de Botucatu (SP), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Elas haviam sido excluídas do projeto habitacional quando o banco identificou que a renda mensal familiar líquida era R$ 16 superior ao previsto na legislação.
Certificado Digital OAB

Mantida condenação a homem por uso de carteira falsa da OAB

Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região-TRF3 em decisão unânime manteve condenação a um homem pelo uso de carteira falsificada da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O documento fraudado foi apresentado a dois policiais que cumpriam mandado de busca e apreensão em sua residência. Para o colegiado, materialidade, autoria e dolo ficaram comprovados pelo auto de exibição e apreensão, pelo laudo pericial e pelas provas produzidas em contraditório judicial.

TRF3 mantém decisão que negou adiamento do Enem

Nesta quinta-feira (14), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a decisão da primeira instância da Justiça Federal em São Paulo que negou um novo adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), marcado para os dois próximos domingos (17 e 24).
irpf - isenção imposto de renda

Determinado cancelamento de CPF utilizado em fraude

Confirmada pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região-TRF3, decisão que determinou o cancelamento do Cadastro de Pessoa Física (CPF) de uma mulher, utilizado de forma fraudulenta por terceiros, assim como a anulação da cobrança de dívida de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) pela Receita Federal, decorrente do uso indevido do documento.

Enem 2020: Justiça Federal nega novo adiamento

Foi negado nesta terça-feira (12), pela juíza Marisa Claudia Gonçalves Cucio, da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, negou hoje (12) o adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020, cujas provas estão marcadas para 17 e 24 de janeiro.
TRF2 garante pensão por morte a companheira que comprovou união estável

União estável cessa direito à pensão por morte para filha de servidor público

Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmando decisão de primeira instância, julgou improcedente o pedido de restabelecimento do pagamento de pensão por morte, para filha de servidor público federal que constituiu união estável.
inss

Direito de mulher com epilepsia e transtorno esquizoafetivo receber Benefício de Prestação Continuada –...

Foi negado pela desembargadora federal Lucia Ursaia, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sobre sentença que determinou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a mulher diagnosticada com epilepsia e transtorno esquizoafetivo do tipo misto.

Mantida condenação de homem por uso de diploma falso de Educação Física

Foi negado pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) recurso a um homem por falsificação e uso irregular de diploma de Educação Física, mantendo assim a sentença de dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, e dez dias-multa. A materialidade e a autoria foram devidamente demonstradas nos autos segundo o colegiado.
varas especializadas

Mantida condenação de administrador por sonegação de 5 milhões

Foi mantida pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3 a condenação do sócio-administrador de uma empresa de borrachas, em Guarulhos/SP, pela sonegação de aproximadamente R$ 5 milhões em tributos federais. Ficando comprovada para o colegiado, a prática de crime contra a ordem tributária pela redução de tributo, de contribuições sociais e prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias. 
Tv por assinatura - Claro / NET

Declarada nula a transferência da concessão do serviço de radiodifusão da Abril para a...

Acolhendo pedido do Ministério Público Federal (MPF) a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)  reconheceu a invalidade, caducidade e nulidade da concessão do serviço de radiodifusão outorgado à Abril Radiodifusão S/A, em razão da transferência ilegal do serviço público à Spring Televisão S/A. O negócio foi realizado sem a participação da União, em dezembro de 2013. 
inss

Ex-funcionárias da INSS condenadas por fraude contra a Previdência

Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou a condenação de duas ex-funcionárias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acusadas de fraude contra a Previdência Social, que causaram prejuízo de R$ 749 mil aos cofres públicos. Em primeiro grau, elas já haviam sido condenadas por atos de improbidade administrativa. Após a decisão, recorreram ao TRF3 pedindo a absolvição.
Gilmar Mendes

Nagado incidente de insanidade mental em denunciado por contrabando de cigarro

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 184021, impetrado em favor de um homem denunciado por fazer parte de organização criminosa especializada no contrabando de cigarros do Paraguai.
crianças e adolescentes

Mantida restrição à publicidade de produtos para lactantes e crianças

Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou provimento à apelação de uma empresa de laticínios que visava derrubar restrições de propaganda de alimentos e produtos para lactantes e crianças de primeira infância, previstas na Lei 11.265/2006.
Viúva receberá pensão por morte de empregador que não registrou funcionário na CTPS

Mulher comprova reestabelecimento conjugal e tem direito a pensão por morte

Por unanimidade, a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), decidiu pela manutenção da sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concessão de pensão por morte a uma mulher que comprovou o restabelecimento conjugal com um segurado, testemunhas afirmaram que o casal se reconciliou pelo menos sete anos antes do óbito do homem.
farmácia

Drogaria deve ressarcir União por fraude no programa Farmácia Popular

Por decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) foi mantida a condenação de uma drogaria da cidade Mineiros do Tietê/SP e de seu representante legal por irregularidades na condução do programa governamental "Farmácia Popular", no período de janeiro de 2012 a março de 2015.
anvisa

Homem é condenado por importação de medicamento de uso controlado

Por unanimidade, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3, acatando o pedido do Ministério Público Federal (MPF), condenou um homem pela importação de medicamento de uso controlado. Ele trazia na bagagem 3.400 comprimidos de Cytotec, medicamento de origem italiana composto pela substância Misoprostol, que no Brasil só é permitido pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) para uso hospitalar.
desistência do autor

Caixa Seguradora S/A deve quitar parcialmente saldo devedor de um contrato de financiamento de...

Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), , manteve sentença que condenou a Caixa Seguradora S/A a quitar parcialmente, em função do óbito de um dos segurados, o saldo devedor de um contrato de financiamento de imóvel no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com o consequente recálculo das prestações.
Mulher que não conseguiu comprovar clonagem de placa de moto vai ter que pagar multas de trânsito

TRF3 nega a liberação de veículo apreendido em campeonato de motocross

Confirmando a sentença da 1ª instância a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou a liberação de uma motocicleta apreendida durante campeonato de Motocross na cidade de Atibaia/SP pela Receita Federal. O autor da ação acionou a Justiça Federal pedindo a liberação do bem.
Fisioterapeuta não é habilitado para elaborar perícia visando à concessão de benefícios previdenciários

Decisão confirma como atividades especiais trabalho em transporte coletivo e construção civil

Por unanimidade, a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3, confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) converter em tempo comum os 10 anos de atividade especial exercida por um homem no transporte coletivo e na construção civil. Os documentos apresentados no processo comprovaram para o colegiado, que o autor por exercer uma profissão considerada penosa e em ambientes sujeitos a agentes químicos, ruídos e eletricidade superiores aos limites legais, faz jus à averbação dos períodos.
lewandowski

Concedida aposentadoria especial a comissário de voo

Foi confirmada pelo desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3, sentença da Justiça Federal de 1º Grau, que reconheceu período de trabalho especial de comissário de bordo e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a converter o benefício por tempo de contribuição em aposentadoria especial.
Inscrição Indevida

Mantida condenação de homem que fabricava moedas falsas

Por decisão da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3 foi mantida a condenação de um homem pela fabricação de dinheiro falso. O réu foi surpreendido em imóvel, na capital paulista, onde foram encontradas 30 mil unidades de moedas metálicas fraudadas de R$ 0,50 e equipamentos para produção dos valores.
Temer discute ações de prevenção e combate ao crime organizado

Mantida condenação de André do Rap por tráfico internacional de drogas

​Foi mantido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que condenou pelo crime de tráfico internacional de drogas, com pena de 15 anos, seis meses e 20 dias, André de Oliveira Macedo, o André do Rap.

TRF3 nega ação popular que pedia averiguação de sanidade mental do Presidente da...

O desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve sentença de primeira instância e indeferiu uma petição que pedia que o presidente Jair Bolsonaro fosse submetido a uma análise de sanidade mental.
Financeira - Direito

Técnica em radiologia conquista direito de inscrição em conselho profissional

A decisão que permitiu a uma estudante formada em curso técnico a inscrição junto ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia – 5ª Região (CRTR5), foi confirmada pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). A profissional concluiu sua formação simultaneamente ao ensino médio.
petrobras

Produtoras questionam taxas de licenciamento para perfuração de poços de petróleo no RN

A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou procedente pedido de indenização por perdas e danos e condenou empresa vencedora de licitação ao pagamento de R$ 97,8 mil à União. O valor corresponde ao total do prejuízo causado pela entrega de cartuchos de impressora falsificados ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP).
votação eletrônica

Empresa deve indenizar união por fornecimento de cartuchos falsificados ao TRE/SP

A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou procedente pedido de indenização por perdas e danos e condenou empresa vencedora de licitação ao pagamento de R$ 97,8 mil à União. O valor corresponde ao total do prejuízo causado pela entrega de cartuchos de impressora falsificados ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP).
Remédios - Medicamentos - Anvisa

TRF3 confirma condenação de homem por importação de medicamentos sem registro na Anvisa

Decisão unânime da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de um homem por importar suplementos, ampolas e comprimidos de substâncias clínicas, na sua maioria, anabolizantes. Os medicamentos, de origem estrangeira, são sujeitos a controle especial e não possuem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
roubos com arma branca

Negado recurso a homem que matou perita do trabalho

A Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, julgou improcedente pedido de revisão criminal para absolvição de homem condenado pelo Tribunal do Júri pelos delitos de homicídio qualificado e posse ilegal de arma de fogo. O réu assassinou uma perita do trabalho no exercício da função pública.
recurso protelatório

Mantida multa aplicada pelo IBAMA à loja de combustíveis que atuava sem licença...

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve multa de R$ 25 mil aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra estabelecimento que comercializava combustíveis e lubrificantes sem licença ambiental em Três Lagoas/MS. A decisão reformou sentença que havia reduzido o valor da multa sem que o pedido estivesse formulado na ação, o que foi considerado julgamento ultra petita.

Motorista incapacitado após infarto tem direito a aposentadoria por invalidez

A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria por invalidez a um motorista de 54 anos com incapacidade total e permanente ao trabalho atestada por perícia médica judicial, em virtude das sequelas de infarto do miocárdio.
Justiça do Trabalho condena empresa por xingamentos e palavrões a trabalhador

Instrutor de tênis não precisa de registro no Conselho Regional de Educação Física

O exercício da atividade de treinador ou instrutor de tênis não exige registro no Conselho Regional de Educação Física. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que autorizou um professor de tênis a exercer seu trabalho, independentemente de registro profissional, desde que não faça preparação física.
medicina nuclear

União deverá pagar cirurgia realizada nos EUA em criança com paralisia cerebral

A 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP condenou a União Federal a arcar com os custos de uma cirurgia realizada no Children’s Hospital da Universidade Saint Louis, nos Estados Unidos, que fez parte do tratamento de uma criança portadora de paralisia cerebral. Na decisão, proferida no dia 22/9, o juiz federal Alexandre Alberto Berno confirmou a liminar anterior e determinou que o valor a ser pago, R$ 118.718,18, seja atualizado desde a data em que a ação foi ajuizada.
Concessão do reajuste de 13,23% a servidores públicos federais por decisão judicial é impossível

TRF3 Mantém condenação de homem por furto de desfibrilador do Banco Central

Decisão da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de homem por crime de furto qualificado, pela subtração de um desfibrilador avaliado em R$ 7,95 mil. O aparelho pertencia ao ambulatório do Banco Central do Brasil (BC), localizado na capital paulista.
fabricante

Homem que perdeu processo trabalhista por falsa perícia recebe R$ 10 mil por...

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que concedeu indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a um homem que perdeu uma ação trabalhista, na cidade de Piracicaba/SP, devido a laudo pericial falso.
cláusulas abusivas

Decisão confirma multa a empresa por irregularidade em embalagem

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, confirmou a legalidade de multa, no valor de R$ 3.800, aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro) a uma empresa por irregularidades na embalagem de luminárias.

Homem é condenado por importar aeronave sem recolher impostos

A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou sentença e condenou um homem pelo crime de descaminho por entrar no Brasil com uma aeronave norte-americana sem recolher tributos de importação calculados em mais de R$ 25 mil.

TRF3 mantém condenação de estelionato de homem que se identificava como servidor público para...

A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação, por estelionato, de um homem que se identificava como servidor federal e utilizava símbolos públicos para vender anúncios publicitários em revistas. Para o colegiado, o conjunto de provas descrito nos autos, formado por documentos, relatórios, contratos...
INSS

Liminar suspende reabertura de agências do INSS

O desembargador federal Gilberto Jordan, durante o plantão judiciário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), no último domingo (13/9), acatou pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social do...
Serviços de Telecomunicações

Justiça permite corte de serviços de telecomunicações de inadimplentes

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) emitiu decisão que possibilita a suspensão de serviços de telecomunicações durante o período da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O TRF3 cassou a decisão da Justiça Federal de São Paulo (JFSP) que impedia o corte dos serviços por parte das operadoras.
Posto de Combustíveis

TRF3 mantém multa para posto de combustíveis por uso de bomba dosadora com vazamento

Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a aplicação de multa, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) a um posto de combustíveis, por operar bomba dosadora com vazamento na mangueira.
posts com conteúdo de intolerância

Mantida multa ao Facebook por demora no cumprimento de ordem judicial

Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) rejeitou recurso da empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e manteve multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), aplicada por descumprimento de ordem judicial para o fornecimento de dados em processo investigatório.
Equador

TRF3 determina repatriação de corpo de jovem falecido no Equador

O desembargador federal André Nabarrete, da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou que a União Federal proceda com a repatriação do corpo de um jovem de 23 anos, falecido no Equador, para que a família possa sepultá-lo no Brasil.
Imóvel alugado

TRF3 nega restituição de bens a dona de imóvel alugado por um dos réus...

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou a devolução dos bens apreendidos dentro de um bem imóvel anteriormente alugado a um dos réus da “Operação Lama Asfáltica”.
Coronavírus

Coronavírus: TRF3 suspende prazos processuais por 30 dias

O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Mairan Maia, e a Corregedora-regional da Justiça Federal da 3ª Região, desembargadora federal Marisa Santos, editaram ontem (16/3) nova portaria com medidas...
Ricardo Coutinho

STJ não reconhece prequestionamento implícito em menção à Convenção Modelo da OCDE

A 2a. Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é possível reconhecer prequestionamento implícito com base em mera recomendação internacional...
BPC - Benefício de Prestação Continuada

Filha que não reside com requerente de BPC deve ser desconsiderada no cálculo da...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma mulher com deficiência mental ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) por sustentar que, para atestar caso a renda mensal familiar não ultrapassa o limite legal, devem ser consideradas tão somente as pessoas que residem na mesma casa..

Empresa reembolsará clientes que pagaram por lentes intraoculares usadas em cirurgia de catarata

Um plano de saúde reembolsará clientes que pagaram por lentes intraoculares usadas em cirurgia de catarata. Com o entendimento unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
anvisa

União deve custear remédio sem registro na Anvisa se medicamento é essencial ao tratamento

A tutela antecipada concedida pelo juízo de primeira instância, obrigando a União a fornecer medicamento de alto custo para tratamento de Distrofia Muscular de Duchenne que acometeu uma criança de 7 anos, foi mantida pela 6ª Turma do TRF-3.
licença-maternidade gêmeos

Juiz concede ampliação de licença-maternidade para mãe cuidar de gêmeos

Uma servidora pública conseguiu uma a concessão de mais 42 dias de licença-maternidade para cuidar dos filhos gêmeos.
ação popular

TRF3 manda soltar ex-governador André Pucinelli, preso ontem

O desembargador Paulo Fontes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu hoje (15) um habeas corpus, em caráter liminar (decisão provisória), para soltar o ex-governador de Mato Grosso do Sul André Pucinelli, preso preventivamente na manhã de terça-feira (14) pela Polícia Federal (PF) na quinta fase da Operação Lama Asfáltica, denominada Papiro de Lama.

União deve indenizar paciente que desenvolveu reação alérgica a vacina contra gripe (H1N1) em...

A União deve indenizar um portador de HIV que desenvolveu uma forte reação alérgica, conhecida por Síndrome Steven Johnson, após participar da campanha de vacinação contra a gripe A (H1N1) em 2010.

Servidora da área da saúde não pode ocupar dois cargos se não respeitar carga...

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), decidiu, por unanimidade, reformar a sentença e impedir que servidora da área da saúde acumule dois cargos, mesmo com carga horária compatível, porém...

União deve implantar posto de saúde na comunidade índigena Tapyi em Cananeia/SP

O desembargador federal da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou decisão de 1º grau que determinou a implantação de um posto de saúde na comunidade indígena Tapyi, no município de Cananéia/São Paulo, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Portaria FUNASA nº 840/2007.

União deve receber o pedido de refúgio de menores que entraram no Brasil sem...

A desembargadora federal Monica Nobre, da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou que a União receba e processe os pedidos de refúgio formulados por dois menores, um menino e...

Transferência indevida de domicílio eleitoral gera danos morais

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a União a pagar danos morais a uma eleitora que reside em Itaberá (SP) e teve o domicilio eleitoral transferido de forma...
Tribunal condena advogado que ofendeu honra de delegado em sessão do júri popular

Decisão nega a inclusão de psicólogos em concurso da Sabesp para analista de Recursos...

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a um recurso do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região (CRP6) que questionava, em um mandado de segurança, um edital de concurso público da Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) que não previa profissionais de psicologia para provimento dos cargos de Analista de Recursos Humanos.

TRF3 mantém condenação de norte-americano por tráfico internacional de pessoa para o fim de...

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de um norte-americano, que vive nos Estados Unidos (EUA), por tráfico internacional de pessoa para o fim de exploração sexual. Ele deverá cumprir penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de cinco salários mínimos em benefício de entidade pública.
Veja como funciona a inserção de arquivos eletrônicos em processos de PJe

Processo judicial eletrônico chega à Justiça Federal de São José do Rio Preto no...

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) torna disponível o Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Subseção Judiciária de São José do Rio Preto a partir do dia 15 de maio. A expansão está prevista no cronograma definido pela presidente do TRF3, desembargadora federal Cecília Marcondes, na Resolução PRES 88, de 24 de janeiro de 2017.
Ex-funcionário terceirizado da caixa é condenado por desvio de conta do fgts

Ex-funcionário terceirizado da Caixa é condenado por desvio de conta do FGTS

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou um ex-funcionário terceirizado contratado pela Caixa Econômica Federal (CEF) pelo crime de peculato por desviar R$ 80 mil depositados em contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de dois clientes de agência da instituição, em São Paulo, e posteriormente transferido os valores para contas bancárias de sua titularidade.

Conselho de odontologia não é obrigado a compartilhar lista de profissionais com sindicato

Baseando-se no direito de intimidade e inviolabilidade de dados, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento à apelação do Sindicato de Odontologistas do Estado de São Paulo, que queria obrigar o Conselho Regional de Odontologia (CROSP) a fornecer certidão com a lista de cirurgiões-dentistas que atuam no estado.
Concessionária de estrada é obrigada a custear demolição de imóvel construído à margem de rodovia federal

Resolução estabelece regras para contratações na justiça federal da 3ª região

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) publicou nesta segunda-feira (2/5), no Diário Eletrônico, a Resolução PRES 102/2017, que estabelece diretrizes para o planejamento de contratações no âmbito da Corte e das Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
cobrança judicial de anuidades

Decisão nega a inclusão de psicólogos em concurso da sabesp para analista de recursos...

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a um recurso do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região (CRP6) que questionava, em um mandado de segurança, um edital de concurso público da Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) que não previa profissionais de psicologia para provimento dos cargos de Analista de Recursos Humanos.
Air France é condenada a pagar multa por extravio de bagagem

Air France é condenada a pagar multa por extravio de bagagem

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou recurso impetrado pela companhia aérea Société Air France e manteve a multa de R$ 7 mil aplicada à empresa pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) por extravio de bagagem de uma passageira em 2006. Para os magistrados, não houve obscuridade, contradição e nem omissão no acórdão de apelação da Terceira Turma que reformou a sentença da 4ª Vara Federal das Execuções Fiscais de São Paulo/SP, que havia reconhecido a nulidade de Certidão de Dívida e da respectiva multa aplicada à Air France.
Certidão negativa de tributos federais e dívida ativa não é necessária para arquivamento de alteração contratual em Junta Comercial

Certidão negativa de tributos federais e dívida ativa não é necessária para arquivamento de...

Exigência do documento não está prevista em lei e é considerada sanção política O desembargador federal Hélio Nogueira, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deu parcial provimento a um mandado...
TRF3 reconhece trabalho de pedreiro em cemitério como atividade especial

TRF3 reconhece trabalho de pedreiro em cemitério como atividade especial

Autor trabalhou com exposição a vírus e bactérias O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como especial o trabalho de um segurado do Instituto Nacional...
TRF3 considera ilegal prisão efetuada em domicílio sem justa causa

TRF3 considera ilegal prisão efetuada em domicílio sem justa causa

Acusado foi preso em casa, à noite, após denúncia anônima relacionada a veículo supostamente estacionado em frente ao local A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão de 1º grau...
TRF2 anula marca de empresa por semelhança com marca de concorrente

TRF2 anula marca de empresa por semelhança com marca de concorrente

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, declarar a nulidade do ato administrativo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) que, em 2013, registrou a marca mista...
TRF3 mantém exclusão de candidata às vagas reservadas a negros em concurso público

TRF3 mantém exclusão de candidata às vagas reservadas a negros em concurso público

Comissão prevista no edital não confirmou a autodeclaração prestada pela candidata A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão de uma comissão especial da Universidade Federal de São Carlos (Ufscar)...
PJe será obrigatório em Osasco e Barueri a partir de 06/02/2017

PJe será obrigatório em Osasco e Barueri a partir de 06/02/2017

 Sistema só não será obrigatório para ações criminais e execuções fiscais O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) passa a ser obrigatório para a proposição da ações nas subseções da Justiça Federal de Osasco e Barueri...
TRF3 regulamenta verificação da autodeclaração para vagas reservadas a negros em seus concursos públicos

TRF3 regulamenta verificação da autodeclaração para vagas reservadas a negros em seus concursos públicos

Comissão formada por servidores avaliará fenótipo dos candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos A presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargadora federal Cecília Marcondes, assinou, no dia 27/1, a Resolução PRES...
Não incide contribuição previdenciária sobre repasse das operadoras de plano de saúde a médicos credenciados

Não incide contribuição previdenciária sobre repasse das operadoras de plano de saúde a médicos...

Acórdão considerou que vínculo formado entre a operadora de plano e os profissionais de saúde da sua rede é peculiar e não implica prestação de serviços A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...
PJe será obrigatório em Osasco e Barueri a partir de 06/02/2017

Resolução do TRF3 consolida normas relativas ao Processo Judicial Eletrônico (PJe)

Além de regulamentação do sistema, resolução também dispõe sobre etapas de implantação e uso obrigatório do PJe A Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) publicou hoje (30/1) resolução que consolida as normas relativas...
Preso estrangeiro tem direito a emissão temporária de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Preso estrangeiro tem direito a emissão temporária de Carteira de Trabalho e Previdência Social...

Com o documento, réu poderá exercer atividade laborativa, um dos requisitos da liberdade condicional “Não é razoável que se exija a permanência do estrangeiro em território nacional durante todo o cumprimento de pena privativa de...
salário maternidade

TRF3 garante salário-maternidade a trabalhadora em “período de graça”

Autora comprovou que mantinha vínculo empregatício oito meses antes do nascimento da filha A desembargadora federal Marisa Santos, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), julgou procedente o pedido de uma...

TRF3 mantém indenização por emissão e protesto indevidos de duplicata

Colegiado entendeu que o título indevido, por si só, já é causador de dano moral Decisão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve o pagamento de indenização por danos morais...
clinica veterinária

Pet shop não é obrigado a ter registro no Conselho de Medicina Veterinária

TRF3 negou apelação à autarquia, inclusive, por exigir a contratação de profissional como responsável técnico pelo estabelecimento A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que desobrigou um estabelecimento comercial...
Crédito Tributário

Fiscalização tributária pode solicitar dado bancário sem autorização judicial

Informações prestadas por instituições financeiras à fazenda nacional não caracteriza quebra do sigilo bancário A Administração Tributária da União pode solicitar às instituições financeiras, sem prévia autorização judicial, informações e documentos relacionados a operações bancárias...
Soberania do Tribunal do Júri é reconhecida pelo TJ-SP no caso de Elize Matsunaga

Ação que reconhece usucapião de bem público é julgada improcedente por má-fé de autor

A 21ª Vara Federal Cível em São Paulo julgou improcedente a ação de usucapião proposta pela locatária de um apartamento que havia sido arrematado em um leilão pela Emgea (Empresa Gestora de Ativos). Embora...

Levantamento de sigilo de comunicações entre investigado e ministro cabe ao STF

A Justiça indeferiu o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para levantar o sigilo de comunicações (e-mails e mensagens de celular) de um dos investigados na Operação Custo Brasil, que constam em um relatório...
bilhetes de transporte falsos

TRF condena empresário que apresentou documentos falsos à Justiça do Trabalho

Recibos procuravam atestar o pagamento de verbas rescisórias a antigo empregado A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou o representante de uma empresa que fez uso de documentos falsos em...
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