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STF vai decidir se municípios podem fixar IPTU com base na área do imóvel

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O STF vai decidir se municípios podem fixar alíquotas de IPTU com base na área construída do imóvel. O caso, com repercussão geral reconhecida, envolve lei municipal de Chapecó/SC e poderá impactar contribuintes e administrações municipais em todo o país. O ministro Dias Toffoli também determinou a suspensão nacional dos processos sobre o tema até o julgamento definitivo.

Justiça Fiscal, IPTU e Moradia

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TJ-SP afasta cobrança de IPTU de herdeiro de imóvel ocupado por famílias de baixa renda

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Homem que teve conta bloqueada por mais de 100 dias devido a erro em cobrança de IPTU será indenizado em R$ 3 mil

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