A juíza Gláucia Falsarella Pereira Foley, do Juizado Especial Criminal de Taguatinga determinou o arquivamento da ação que pedia a prisão do jornalista William Bonner por incentivar a vacinação de crianças e adolescentes contra a Covid-19. Segundo a magistrada, o autor não possui legitimidade para pedir a prisão do apresentador.
Na representação, o autor, o ex-juiz, promotor de Justiça aposentado e atualmente advogado Wilson Koressawa, acusa Bonner e outros jornalistas da emissora de fazerem parte de organização criminosa. Afirma que o apresentador pratica os tipos penais previstos nos artigos 122, 267 e 270, parágrafo primeiro, combinados com o artigo 29, todos do Código Penal.
O autor pede que seja determinada a prisão em flagrante ou decretada a prisão preventiva do jornalista e que ele seja afastado do cargo que ocupa e proibido de incentivar tanto a vacinação obrigatória de crianças e adolescentes quanto a exigência de passaporte sanitário.
Segundo a juíza, conforme o Código de Processo Penal, a prisão preventiva deve ser requisitada pelo Ministério Público, pelo querelante, pelo assistente ou pela autoridade policial. No caso dos autos, de acordo com a juíza, o autor da ação não possui legitimidade para pedir a prisão do jornalista, uma vez que os alegados crimes, "desafiam ação penal de natureza pública incondicionada e o representante não possui a condição de assistente”.
Na decisão, a julgadora pontuou que “o Poder Judiciário não pode afagar delírios negacionistas, reproduzidos pela conivência ativa – quando não incendiados – por parte das instituições, sejam elas públicas ou não”. A magistrada lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal “consagrou o entendimento de que o exercício da liberdade de imprensa assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, especialmente contra autoridades e agentes do Estado”.
Dessa forma, a magistrada determinou o arquivamento da representação, com base no artigo 395, II, do Código de Processo Penal.
Com informações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e Linkedin. Participe de nossos grupos no Telegram e WhatsApp. Adquira sua certificação digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por e-mail ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000
Modelo de Contrato de Manutenção de Piscina de Imóvel Residencial CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE PISCINA RESIDENCIAL Entre: [Nome do Proprietário],… Veja Mais
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de ar-condicionado pertencentes… Veja Mais
No dia [Data da Infração], fui autuado enquanto dirigia o veículo de placa [Placa do Veículo]. A autuação foi baseada… Veja Mais
Modelo - Proposta de Serviços de Advocacia para Obtenção da Cidadania Portuguesa [Data] [Seu Nome ou Nome do Escritório de… Veja Mais
Nosso escritório de advocacia se especializa em direito migratório, oferecendo uma gama completa de serviços legais para auxiliar nossos clientes… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) [Nome do Órgão de Trânsito que aplicou a… Veja Mais