Direito Processual Penal
Justiça mantém condenação de homem que furtou jóias da CEF
Confirmada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a condenação penal por furto qualificado de um homem que invadiu uma agência da Caixa Econômica Federal em Curitiba e levou mais de R$ 60 mil em jóias penhoradas. Ele terá que cumprir pena de seis anos de prisão em regime semiaberto, além de pagar multa no valor aproximado de R$ 12 mil.
Enviada à Justiça Federal no DF ações penais de ex-senadores acusados de corrupção na Transpetro
Foi determinada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a remessa à Justiça Federal no Distrito Federal das ações penais por corrupção passiva, relacionadas aos ex-senadores Romero Jucá e Edison Lobão, o filho deste, Márcio Lobão, e Wilson Quintella Filho, ex-presidente do grupo Estre Ambiental. A decisão se deu em pedido de extensão na Petição (PET 8090).
Justiça manda prender ‘rainha do crime’ suspeita de assaltar ‘crush’ do Tinder
A Justiça de São Carlos (SP) decretou a prisão preventiva de Maria Angélica Macedo da Silva, 29, conhecida como "rainha do crime". Ela é suspeita de participar de um assalto depois de marcar um encontro com um 'crush' [pretendente] do Tinder, aplicativo de relacionamentos, no dia 15 de janeiro. Segundo a Delegacia de Investigações Gerais (DIG) de São Carlos, foram realizadas buscas, mas ela não foi encontrada e é considerada foragida.
Dados de agenda de celular não estão abarcados pela proteção constitucional de sigilo
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que absolveu dois homens presos em flagrante por tráfico de drogas. O colegiado entendeu que é válida a prova produzida a partir da agenda telefônica de um investigado, cujo acesso ocorreu durante abordagem policial e sem autorização judicial. Para os ministros, os dados constantes da agenda do celular não estão abarcados pela proteção constitucional do sigilo telefônico ou de dados telemáticos.
Negada suspensão de ação penal contra irmãs investigadas na Operação Lama Asfáltica
O presidente do Superior Tribunal de Justiça-STJ, ministro Humberto Martins, negou pedido suspensão dos recursos em habeas corpus (Pet 14001) que busca interromper a tramitação de ação penal por suspeita de lavagem de dinheiro contra três irmãs investigadas na Operação Lama Asfáltica, deflagrada com o objetivo de combater organização criminosa que teria fraudado licitações de obras públicas em Mato Grosso do Sul.