O juiz Rodrigo Leal Manhães de Sá, da 1ª Vara Cível de Rio das Ostras, condenou, na última segunda-feira, dia 28, o ex-prefeito da cidade, Alcebíades Sabino dos Santos, e Marcelo de Castro Abreu a devolverem aos cofres públicos o valor pago a Marcelo pelo acúmulo de remunerações. O valor equivale ao pagamento do servidor enquanto presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras (OstrasPrev).
Marcelo de Castro era funcionário da Caixa Econômica Federal quando foi cedido ao Executivo municipal, sem ônus, para assumir a presidência do OstrasPrev, que pagaria as remunerações do servidor. Enquanto ocupava o cargo na previdência, Marcelo também recebia o pagamento da Caixa.
Na decisão, o juiz Rodrigo de Sá destaca que Alcebíades e Marcelo têm experiência em cargos públicos e, portanto, conhecimento sobre legislação e despesas públicas. O magistrado também ressalta a ilegalidade no acúmulo das remunerações.
“Ainda que se reconheça que na cessão de servidores públicos não há a acumulação de funções públicas, tem-se que, no caso em comento, houve a acumulação de remunerações em sua integralidade, o que autoriza a incidência de tais regras, ainda que de maneira subsidiária e por analogia, ante a ausência de regulamentação expressa”, avaliou.
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
No dia [Data da Infração], fui autuado enquanto dirigia o veículo de placa [Placa do Veículo]. A autuação foi baseada… Veja Mais
Modelo - Proposta de Serviços de Advocacia para Obtenção da Cidadania Portuguesa [Data] [Seu Nome ou Nome do Escritório de… Veja Mais
Nosso escritório de advocacia se especializa em direito migratório, oferecendo uma gama completa de serviços legais para auxiliar nossos clientes… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) [Nome do Órgão de Trânsito que aplicou a… Veja Mais
De acordo com a Resolução nº 254 do CONTRAN, que regulamenta o uso de películas refletivas em veículos automotores, a… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI [Nome do Órgão de Trânsito que… Veja Mais