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O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) rejeitou ação civil pública por improbidade contra o ex-prefeito do município de Moiporá acusado de receber cerca de R$ 8 mil em multas de trânsito ao usar carro público e não ressarcir o erário.

O juiz Jailson Shizue Suassuna, do grupo da Meta 4, do CNJ, condenou o ex-prefeito de São João do Rio do Peixe por improbidade administrativa, após descumprimento de Resolução Normativa do TCE-PB, que recomenda a prestação de informações de todos os prefeitos em final de mandato ao novo mandatário. Ele teve seus direitos políticos suspensos por 3 anos e deverá pagar multa civil no valor correspondente a 10 vezes o valor da remuneração percebida à época dos fatos.

O HC 160603, movido pela defesa de um acusado preso na Operação Xeque-Mate, que tenta desarticular um esquema de corrupção em Cabedelo (PB), foi negado pelo ministro Edson Fachin, do STF.

A 9ª câmara Cível do TJ/PR manteve sentença da vara Cível de Matinhos/PR, que afastou o pedido de indenização por danos morais do ex-prefeito do município contra a Band, por divulgar, no programa CQC, o atraso de obras em creches.

A 1ª Câmara Cível do TJ-PB manteve a condenação do ex-prefeito do Município de Cabedelo, José Francisco Régis, por improbidade administrativa. A sentença foi proferida nos autos da Ação Civil Pública, de autoria do Ministério Público estadual. A entidade afirmou que o chefe do executivo não destinou o percentual dos recursos provenientes de receita com impostos à área de educação.

A participação do juiz Sérgio Moro em evento da empresa Lide, do ex-prefeito João Doria Jr., foi motivo suficiente para a defesa do ex-presidente Lula apresentar novo pedido de suspeição. Os advogados acreditam que já...

O juiz Rodrigo Leal Manhães de Sá, da 1ª Vara Cível de Rio das Ostras, condenou o ex-prefeito da cidade, Alcebíades Sabino dos Santos, e Marcelo de Castro Abreu a devolverem aos cofres públicos o valor pago a Marcelo pelo acúmulo de remunerações. O valor equivale ao pagamento do servidor enquanto presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras (OstrasPrev).

Em decisão publicada na quarta-feira (17), no Diário da Justiça, o juiz da Vara Única da Comarca de Vargem Alta, absolveu o ex-prefeito de Vargem Alta, Elieser Rabello, e mais três pessoas de acusação de crime de responsabilidade. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Estadual (MPES).

O juiz André Forato Anhê, da 3ª Vara de Ferraz de Vasconcelos, decretou a prisão preventiva do ex-prefeito da cidade, Acir Filló, e determinou a indisponibilidade de seus bens. Ele foi denunciado por fraudes em licitações e associação criminosa – os delitos teriam sido cometidos em 2013.

Réu nomeou funcionários sem concurso público. O juiz Gustavo de Azevedo Marchi, da 1ª Vara Cível de Itapevi, condenou o ex-prefeito da cidade Jaci Tadeu da Silva pela prática de improbidade administrativa por descumprir diversas...

O crime de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção de caráter administrativo, civil ou processual. Com base nessa...

O ex-prefeito de São Simão, Márcio Barbosa Vasconcelos, teve seus bens bloqueados no valor de R$ 74,2 mil por desvio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização...

O ex-prefeito do município de Malhada de Pedras (BA) Ramon dos Santos continua proibido de ter acesso às dependências da prefeitura e demais órgãos públicos municipais, bem como de ter contato com testemunhas e...

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 138862) que garante ao ex-prefeito de Telmo Marinho (RN) Germano Patriota o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Ele...