É ilegal penhorar aposentadoria por dívida trabalhista. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A corte negou recurso de um ex-empresário que teve 20% de seu benefício bloqueado para pagar uma dívida trabalhista.
Em seu voto, o relator do recurso no TST, ministro Emmanoel Pereira, destacou que o Tribunal tem entendido que os valores referentes à aposentadoria são “indispensáveis à subsistência de quem os recebe e de sua família”. Com isso, cassou a ordem de bloqueio.
Segundo ele, este tipo de matéria está pacificada desde edição da Orientação Jurisprudencial 153. O tema tem tido decisões divergentes nos tribunais, o que foi sublinhado na decisão de segunda instância no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), que havia concedido a penhora.
Notícia produzida com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.
Modelo - Proposta de Serviços de Advocacia para Obtenção da Cidadania Portuguesa [Data] [Seu Nome ou Nome do Escritório de… Veja Mais
Nosso escritório de advocacia se especializa em direito migratório, oferecendo uma gama completa de serviços legais para auxiliar nossos clientes… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) [Nome do Órgão de Trânsito que aplicou a… Veja Mais
De acordo com a Resolução nº 254 do CONTRAN, que regulamenta o uso de películas refletivas em veículos automotores, a… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI [Nome do Órgão de Trânsito que… Veja Mais
PETIÇÃO INICIAL – PROCEDIMENTO COMUM – MODELO BÁSICO – NOVO CPC EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA… Veja Mais