Créditos: thiagonori | iStock
A Fazenda Nacional não pode reter mercadoria para receber tributos ou exigir caução para sua liberação. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A Corte manteve a decisão da primeira instância que julgou procedente a reclamação contra o Poder Público.
“A Fazenda não pode se valer da retenção de mercadoria para interromper despacho aduaneiro com o objetivo único de assegurar o cumprimento da obrigação perante o Fisco,que sequer lavrou o auto de infração”, disse a relatora, desembargadora Ângela Catão.
A magistrada afirmou não ver amparo legal no pedido do recurso. Segundo ela, a sentença segue a Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal (STF). A norma classifica como inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos.
Processo 0022358-88.2010.4.01.3800/MG
Notícia produzida com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
No dia [Data da Infração], fui autuado enquanto dirigia o veículo de placa [Placa do Veículo]. A autuação foi baseada… Veja Mais
Modelo - Proposta de Serviços de Advocacia para Obtenção da Cidadania Portuguesa [Data] [Seu Nome ou Nome do Escritório de… Veja Mais
Nosso escritório de advocacia se especializa em direito migratório, oferecendo uma gama completa de serviços legais para auxiliar nossos clientes… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) [Nome do Órgão de Trânsito que aplicou a… Veja Mais
De acordo com a Resolução nº 254 do CONTRAN, que regulamenta o uso de películas refletivas em veículos automotores, a… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI [Nome do Órgão de Trânsito que… Veja Mais