quinta-feira, setembro 19, 2019
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Tag: Tribunal Superior do Trabalho (TST)

concurso público

Empresa deve facilitar inclusão de funcionários com deficiência sob pena de indenização

As empresas devem facilitar o acesso de funcionários com deficiência ao local de trabalho. Caso contrário, caracteriza cenário justo para indenização. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Bloqueio de dinheiro via BacenJud

Redução de gratificação não gera prejuízo ao trabalhador quando acompanhada de aumento salarial

Redução de gratificação acompanhada de aumento salarial não gera prejuízo ao trabalhador. Logo não há motivo para empregador reparar o funcionário. A decisão unânime é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
ausência do autor

Ressarcimento de valores ao erário não tem prazo de prescrição, diz TST

Ressarcimento de valores ao erário não tem prazo de prescrição, diz TST
servidora

Normas coletivas que reduzam intervalo de almoço não se aplicam a contratos anteriores à...

Normas coletivas que reduzam intervalo de almoço não se aplicam a contratos anteriores à reforma trabalhista. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Readmissão depende da disponibilidade orçamentária da administração pública

O ato de readmissão depende da disponibilidade orçamentária da administração pública. Esse foi o entendimento unânime da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao isentar a União de indenização por danos morais e pagamento de horas extras pela demora de 17 anos em readmitir um empregado anistiado do Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC). Ainda cabem embargos de declaração.
repórter

Jornalistas só têm jornada especial se empresa editar publicações de circulação externa

Jornalistas só têm direito à jornada especial se a empresa em que trabalham editar publicações de circulação externa. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao julgar improcedente o pedido de uma profissional ter reconhecida sua jornada de cinco horas diárias. A decisão foi unânime, mas ainda cabem embargos de declaração.
promoção

Se extrapolar horas em sala de aula, professor tem direito a hora extra

Professores têm direito a extra se ultrapassarem o limite de horas em sala da aula. De acordo com o artigo 318 da CLT, um professor pode dar até quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas em uma mesma escola. Mais do que isso, caracteriza violação à lei trabalhista.
indenização

FGTS não pode ser usado para quitação de dívida

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não pode ser usado para a quitação de dívidas. Foi o que decidiu, por unanimidade, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). No caso, uma sócia de uma empresa tentava usar os valores do FGTS para quitar parcelas trabalhistas.

Revistar pertences dos funcionários não caracteriza dano à honra

Fiscalizar os pertences de funcionários não caracteriza dano à honra. Este entendimento vale desde que seja respeitada a integridade física do trabalhador. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
jornada intersemanal

Advogado tem direito a hora extra se jornada diária passar de 4 horas

Advogado no exercício de sua profissão tem direito a extra se jornada diária passar de 4 horas. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Real - Moeda Brasileira

Devolução de valores recebidos a mais não pode ser pedida nos autos da execução

A devolução de valores recebidos a mais numa reclamação trabalhista deve ser pedida em ação própria. A decisão unânime é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O colegiado seguiu jurisprudência da Corte que impede a determinação da restituição nos autos da execução.
PREVIDENCIA SOCIAL / INSS

Normas coletivas não podem prejudicar beneficiário de auxílio-doença

Normas coletivas de trabalho não podem prejudicar o beneficiário de auxílio-doença. Esse foi o entendimento unânime da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao condenar um banco a retomar o pagamento de valor adicional a um funcionário afastado das funções.
CLT

Não cabe multa por descumprir sentença que determina execução trabalhista

Não é possível aplicar multa por descumprimento de sentença em processos de execução trabalhista. A decisão unânime é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Horas Extras na Administração Pública

Não há questão constitucional sobre o direito das horas de percurso, diz TST

Não há questão constitucional sobre o direito das horas de percurso. Logo, não há motivo para levar recurso sobre o tema ao Supremo Tribunal Federal (STF). Assim é o entendimento do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Demitir empregado com doença estigmatizante caracteriza discriminação

Demitir um empregado com doença grave e estigmatizante caracteriza discriminação. Assim, está justificada a reintegração do funcionário. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Magazine luiza

Cláusula que exige pagamento de imposto sindical não tem valor, diz TST

Cláusula que exige pagamento de imposto sindical na homologação de rescisões contratuais não tem valor legal. O entendimento é da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
justiça gratuita

Remover funcionário de cargo de confiança é lícito, segundo TST

Remover funcionário de cargo de confiança é lícito e, portanto, a medida pode ser tomada sem gerar prejuízos judiciais à empresa. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A corte reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5).
Sindicato é obrigado a prestar assistência judicial gratuita

Sindicato com registro vencido não deixa de conceder direito a filiados

Sindicato com registro vencido não deixa de garantir estabilidade de emprego aos dirigentes eleitos. O direito trabalhista é previsto pelo artigo 8 da Constituição Federal. De acordo com ele, é vedada a dispensa de trabalhador que esteja concorrendo ou esteja eleito para cargo em sindicato.

Bullying no trabalho resulta em condenação por danos morais

Bullying no trabalho pode resultar em condenação por danos morais. É o que decidiu de forma unânime a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar a indenização de R$ 3 mil uma empresa de tecnologia pelo tratamento dispensado por um supervisor a um empregado que ia com frequência ao banheiro.
Laboratório Diagnósticos da América SA

Laboratório de análise clínica pode terceirizar serviços de medicina

Um laboratório de análise clínica pode terceirizar serviços de medicina. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Com a decisão, foi autorizada a contratação de 1.400 médicos como pessoas jurídicas pela empresa Fleury no Rio de Janeiro.
descontos

Descontos em rescisão contratual estão limitados ao salário de um mês

Descontos em rescisão contratual estão limitados ao salário de um mês. A decisão unânime é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Com o entendimento, a corte ordenou a devolução de valores descontados indevidamente de um funcionário de uma construtora.

Doença degenerativa agravada no trabalho justifica indenização

Doença degenerativa agravada pelas condições de trabalho justifica indenização. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reformou sentença do TRT12. Com a decisão, uma ONG foi condenada a pagar R$ 60 mil a uma ex-funcionária por danos morais e materiais.
horas extras

Trabalhar fora das funções contratuais garante horas extras

Trabalhar fora das funções contratuais garante horas extras. O entendimento unânime é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) . No caso, uma bancária exercia cargo de confiança sem receber por isso.
votorantim

Auditor fiscal pode autuar por violações de norma coletiva

Auditores fiscais do trabalho têm autonomia para autuar violações das normas coletivas. A decisão unânime é da Sétima Turma do Tribunal Superior de Trabalho (TST). O colegiado entendeu que o agente não usurpa competências da Justiça do Trabalho e pode lavrar autos de infração e aplicar multas quando constatar ilegalidades.
Gari tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo

Gari tem direito a adicional máximo de insalubridade

Garis têm direito a adicional máximo de insalubridade pela varrição de vias públicas. É o entendimento da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
mecânico

Incapacidade laboral permanente justifica pensão igual a salário

Incapacidade laboral permanente justifica pensão equivalente a 100% do salário. O entendimento unânime é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Com a decisão, o funcionário de uma empresa deverá receberá pensão igual ao valor integral da última remuneração.
funcionária pública

Assessor de imprensa não tem direito à jornada especial de 5 horas

Carga horária é prevista apenas para jornalistas Assessor de imprensa não tem direito à jornada especial de 5 horas diárias. Isso porque a carga horária é prevista...
motorista de caminhão

Jornada de trabalho exaustiva justifica indenização

Autor da ação afirmou que trabalhava até 15 horas por dia Jornada de trabalho exaustiva justifica indenização. A decisão unânime é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho...
Hora noturna

Maior jornada de trabalho e horas extras influenciam tempo de intervalo

TST condenou empresa que burlava regras de descanso mínimo de funcionários Uma maior jornada de trabalho e horas extras influenciam o tempo de intervalo. É o que decidiram as...
Seguradora Itaú Seguros

Pedir aposentadoria especial exclui direito à multa sobre FTGS

Autora pediu direitos trabalhistas após mais de 25 anos no mesmo empregador Pedir aposentadoria especial exclui direito à multa sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)....
zombado de promotora

Ter sócios em comum não garante responsabilização solidária

Solidariedade requer hierarquia dentro de grupo econômico A simples existência de sócios em comum não é suficiente para responsabilização solidária entre empresas. A decisão unânime é do Tribunal Superior...
Inscrição Indevida

Pedido de exclusão da ação não impede aproveitamento de custas

Recolhimento integral das custas pode ser usado pelas demais partes do processo O pedido de exclusão da ação não invalida o aproveitamento das custas processuais. A decisão é da...
uber

Transporte e saque de cheques caracteriza trabalho de risco

Motorista que exercia função sem treinamento adequado será indenizado por dano moral O transporte e saque de cheques caracteriza trabalho de risco. O entendimento unânime é da Segunda Turma...
trem

Subestações de trem são locais de trabalho de risco, decide TST

Segunda Turma reconhece adicional de periculosidade salário a motorista Créditos: cifotart | iStock As subestações de trem são locais de trabalho de risco. A decisão...
caixa

Caixa tem direito ao mesmo horário de descanso que digitador

Para ter o direito, basta que a digitação seja parte essencial do trabalho, disse o TST Créditos: shironosov | iStock O caixa bancário tem direito...
dívida trabalhista

É ilegal penhorar aposentadoria por dívida trabalhista

TST destaca que valores são "indispensáveis à subsistência" e cassa ordem de bloqueio É ilegal penhorar aposentadoria por dívida trabalhista. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho (TST)....
tividade de risco

Mesmo com culpa de terceiro, empresa responde por acidente de trabalho se atividade é...

TST reconheceu responsabilidade de companhia de segurança por acidente com vigilante Mesmo quando a culpa é de terceiros, a empregadora deve responder por acidentes de trabalho quando a atividade...
servidor público

Servidor público tem direito à promoção por antiguidade mesmo sem previsão orçamentária

Funcionária pleiteou quatro promoções de 2010 a 2016 e todos os pedidos foram negados Servidor público tem direito à promoção por antiguidade mesmo sem previsão orçamentária. O entendimento é...
horas extras

Acordo coletivo isenta pagamento de horas extras pelo empregador

Acórdão se baseou em decisão do STF sobre negociação coletiva Acordo coletivo isenta pagamento de horas extras pelo empregador. A decisão unânime é da Quarta Turma do Tribunal Superior...
pedido injustificado

Pedido imotivado de antecedente criminal justifica indenização

Empresa foi condenada a indenização de R$ 5 mil em danos morais Pedido imotivado de antecedente criminal justifica indenização. Isso porque o empregador não pode fazer tal solicitação a...
Reforma Trabalhista

Depois de seis meses de vigência, Reforma Trabalhista aguarda regulamentação

Seis meses depois da implantação da Reforma Trabalhista, os resultados das mudanças provocadas pela Reforma Trabalha ainda não são suficientes para uma análise profunda sobre os impactos gerados aos trabalhadores brasileiros...

TST altera jurisprudência e beneficia milhares de empresas com pagamento do depósito recursal na...

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na sessão plenária do dia 17 de abril de 2017, promoveu novas e importantes modificações à sua jurisprudência, por força da necessária adequação aos dispositivos do...
STJ pode mandar cumprir carta rogatória estrangeira, diz STF

Indeferimento de depoimento por carta precatória anula processo por cerceio de defesa

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade dos atos de um processo devido ao indeferimento da coleta de depoimento de uma testemunha por meio de carta precatória – instrumento pelo qual o juiz original envia ao juízo do local de residência da testemunha as perguntas a serem respondidas. O entendimento foi o de que houve cerceamento do direito de defesa do Consórcio Dservice, que operava o processamento de minério de ferro em Carajás (PA), em ação trabalhista movida por um soldador.
Eliminado em concurso para gari, refugiado haitiano ganha direito à indenização

Eliminado em concurso para gari, refugiado haitiano ganha direito à indenização

Imigrantes com visto humanitário têm mesmos direitos de trabalhadores nacionais, aponta decisão da 1ª Câmara do TRT-SC A Companhia Melhoramentos da Capital (Comcap), responsável pela limpeza pública de Florianópolis (SC), terá que indenizar em R$...
Empregada será indenizada por moto furtada em estacionamento do mercado onde trabalhava

Empregada será indenizada por moto furtada em estacionamento do mercado onde trabalhava

Uma rede de supermercados do Tocantins foi condenada a pagar R$ 3.413 de indenização por danos materiais a uma trabalhadora que teve sua moto furtada no estacionamento privado da loja em que trabalhava. Com...
Ferroviário que constatou perda auditiva 17 anos após ter sido despedido não ganha indenização

Ferroviário que constatou perda auditiva 17 anos após ter sido despedido não ganha indenização

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou prescrita a ação de um ex-ferroviário que pleiteava indenizações por danos morais e pensão mensal sob a alegação de que teria...
Iniciado julgamento sobre responsabilidade da Administração por inadimplemento de terceirizado

Iniciado julgamento sobre responsabilidade da Administração por inadimplemento de terceirizado

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta quinta-feira (2), ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por...
Portuário será indenizado por suspensão indevida de salários

Portuário será indenizado por suspensão indevida de salários

A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) foi condenada pela Justiça do Trabalho do Paraná a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um portuário que sofreu suspensão de...
Você sabe o que é dano moral para a Justiça do Trabalho?

Você sabe o que é dano moral para a Justiça do Trabalho?

Confira levantamento feito pelo escritório Corrêa da Veiga Advogados com 15 situações que cabem dano moral e o valor da indenização O dano moral nas relações de trabalho é tema envolvente e frequente nas demandas...
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