Justiça anula ato da Unifesp que cancelou matrícula de universitário por suposta fraude ao sistema de cotas

A Justiça Federal anulou ato administrativo da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) que havia cancelado a matrícula de um aluno do curso de Medicina por suposta fraude ao sistema de cotas do vestibular da instituição. A decisão, proferida no último dia 7 de julho, é da juíza federal Rosana Ferri da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP.

A magistrada considerou que cabe à universidade estabelecer previamente, no edital do vestibular, os critérios para avaliar a autodeclaração do estudante e citou o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse sentido.

“A cláusula do edital do vestibular da Unifesp não contempla critérios para aferir a condição étnico-racial, sendo manifestamente desarrazoado que, após três anos de ingresso no curso de Medicina, a matrícula aceita através de autodeclaração do aluno como sendo pardo, seja cancelada porque uma comissão concluiu que ele é branco”, afirmou a juíza.

O autor narrou que ingressou na instituição em 2016, pelo sistema de reserva de vagas (cotas para candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas). De acordo com ele, o cancelamento da matrícula ocorreu após a Unifesp receber uma denúncia e instaurar comissão para averiguar suposta irregularidade na ocupação da vaga. O grupo concluiu que ele apresenta fenotípicos compatíveis com raça branca.

Na decisão, a juíza federal Rosana Ferri frisou que o edital estabeleceu que a simples declaração habilitava o candidato a concorrer às vagas destinadas a negros e pardos. “Dessa forma, não pode a administração, sem respaldo legal ou no edital do certame, estabelecer novos critérios ou exigências, sob pena de violar os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade.”

Com informações do UOL.

Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e Linkedin. Adquira seu registro digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por e-mail ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000.