Justiça Federal afasta cobrança de Imposto de Renda sobre valorização de bens herdados

Data:

Imposto de Renda - Espólio - Inventário
Créditos: Chainarong Prasertthai / iStock

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul afastou a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre a diferença entre o valor histórico de bens transmitidos por herança e o valor de mercado utilizado na transferência aos herdeiros. A decisão foi proferida pelo juiz federal substituto Evandro Ubiratan Paiva da Silveira, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, que concedeu a segurança para impedir a exigência do tributo.

O caso envolve um mandado de segurança preventivo apresentado pelo espólio e pelos sucessores durante o inventário, antes da entrega da declaração final do espólio. Os interessados pretendiam transferir os bens pelo valor de mercado adotado pela Receita Estadual para o cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), sem pagar IR sobre a diferença em relação aos valores declarados pelo falecido.

A cobrança questionada tem fundamento no artigo 23 da Lei nº 9.532/1997, que permite a transferência dos bens herdados pelo valor constante da declaração do falecido ou pelo valor de mercado. Quando adotado o segundo critério, a norma prevê a incidência de Imposto de Renda sobre a diferença positiva entre os valores.

A autoridade fiscal contestou o pedido, alegando ausência de ato coator e inadequação do mandado de segurança, além de defender a legalidade da cobrança. Durante o processo, entretanto, já havia sido concedida liminar para impedir a exigência do tributo.

Ao analisar o mérito, o magistrado confirmou a medida. Segundo a decisão, a incidência do Imposto de Renda pressupõe a existência de acréscimo patrimonial com disponibilidade econômica ou jurídica, situação que não estaria configurada, para o espólio, na transmissão dos bens aos herdeiros.

O juiz ressaltou que a sucessão implica a transferência do patrimônio aos sucessores e a consequente redução dos bens do espólio até sua extinção, sem ingresso de nova riqueza que justifique a cobrança do imposto como ganho de capital.

Outro fundamento considerado foi a incidência do ITCMD sobre a transmissão dos bens, calculado com base no valor de mercado. Para o magistrado, cobrar também Imposto de Renda sobre a diferença entre o valor histórico e o valor atualizado representaria tributação sobre a mesma materialidade, caracterizando bitributação.

A sentença também rejeitou os argumentos processuais apresentados pela autoridade fiscal. Conforme o entendimento do juiz, a defesa expressa da cobrança nas informações prestadas ao juízo demonstrava o justo receio de que os contribuintes fossem obrigados a recolher o tributo ao realizar a transferência dos bens.

O magistrado acrescentou que a possibilidade de contestar administrativamente uma cobrança futura não impede o uso do mandado de segurança preventivo. Segundo a decisão, exigir que o contribuinte aguardasse a efetiva cobrança para só então questioná-la comprometeria a finalidade preventiva desse instrumento jurídico.

Com isso, a Justiça Federal concedeu a segurança e confirmou a liminar que impede a Receita Federal de exigir o Imposto de Renda discutido sobre a transmissão dos bens abrangidos pelo processo.

Processo: 5039526-66.2026.4.04.7100

Leia a íntegra

(Com informações do Migalhas)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Judiciário adota regras para uso de IA e mantém decisões sob responsabilidade dos juízes

Resolução do CNJ permite que juízes utilizem inteligência artificial para atividades de apoio, como resumir documentos, organizar provas e pesquisar jurisprudência, mas impede a delegação de decisões judiciais à tecnologia. A norma também estabelece cuidados com dados sigilosos, supervisão humana e responsabilidade dos magistrados pelo conteúdo das decisões.

Empresas são condenadas a indenizar jovem autista agredida com arma de choque no trabalho

O TRT-RS aumentou para R$ 15 mil a indenização por danos morais devida a uma jovem autista atingida por uma arma de choque pela supervisora durante o expediente. Duas empresas foram responsabilizadas, mas o pagamento ainda depende do cumprimento da sentença.

Gilmar Mendes sinaliza que Justiça do Trabalho deve julgar ações sobre pejotização

Gilmar Mendes sinalizou que a Justiça do Trabalho deverá continuar responsável por analisar, caso a caso, possíveis fraudes em contratos de pejotização. O STF deverá definir, no Tema 1.389, a competência para julgar essas ações, a validade das contratações por pessoa jurídica e a quem cabe o ônus da prova.

WhatsApp é condenado a indenizar advogado vítima de golpes com perfis falsos

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Facebook Serviços Online do Brasil, responsável pelo WhatsApp, a pagar R$ 7 mil por danos morais a um advogado que teve nome, fotografia e dados profissionais utilizados por criminosos em perfis falsos. As contas eram usadas para abordar clientes do escritório e solicitar pagamentos relacionados a supostos valores liberados em processos judiciais.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo