O presidente Luís Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores (PT), sancionou na quinta-feira (28) a Lei 14.786, que institui o protocolo “Não é Não” visando prevenir a violência contra a mulher em boates, shows, espetáculos musicais em locais fechados e casas noturnas que vendam bebida alcoólica. A iniciativa não se aplica a eventos religiosos.
Conforme a publicação no Diário Oficial da União (DOU), a nova legislação estabelece deveres para os estabelecimentos abrangidos em casos de violência. Entre essas obrigações, estão o afastamento da vítima do agressor, a colaboração na identificação de possíveis testemunhas, a solicitação da presença da Polícia Militar e o isolamento do local onde haja vestígios de violência até a chegada de agente público competente. O objetivo é criar uma dinâmica que preserve a integridade da vítima.
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Além disso, os locais abrangidos pela lei devem manter, em sua equipe, pelo menos uma pessoa qualificada para seguir o protocolo, incluindo preparo para a preservação de possíveis provas e assistência à vítima.
A legislação também determina que, se o estabelecimento contar com câmeras de segurança, deve garantir o acesso às imagens à Polícia Civil e preservar as imagens relacionadas ao episódio por pelo menos 30 dias.
Os estabelecimentos contemplados pela lei poderão adotar medidas que julgarem pertinentes para preservar a integridade da denunciante, remover o agressor do local e criar um código próprio para que as mulheres possam alertar os funcionários sobre situações de risco.
No âmbito do poder público, a lei exige a manutenção e divulgação da lista “Local Seguro Para Mulheres”, incluindo as empresas que possuam o selo “Não é Não — Mulheres Seguras”. O selo será concedido aos estabelecimentos não obrigados pela legislação, mas que adotem voluntariamente o protocolo.
O protocolo “Não é Não” guarda semelhanças com o “No Callem”, implementado na cidade de Barcelona, Espanha, em 2018, e aplicado no caso Daniel Alves. Esse dispositivo espanhol foi concebido para combater agressões sexuais e violência machista em espaços de lazer, como discotecas e bares.
Com informações do Conjur e Agência Brasil.
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