Para uniformizar os procedimentos das comissões de negociação dos acordos de leniência, constituídas por membros da CGU e da AGU, foi disciplinada metodologia para cálculo da multa aplica a essas questões.
Por meio da Instrução Normativa 2/2018, também será possível conferir mais transparência ao método de aplicação da multa por atos ilícitos, conforme agravantes e atenuantes previstos no Decreto 8.420/2015 (regulamentou a Lei Anticorrupção - Lei 12.846/2013).
Na opinião de profissionais jurídicos, a Instrução Normativa aumenta a segurança jurídica dos acordos de leniência.
A multa à empresa varia entre 0,1% e 20% do faturamento bruto. Se não for possível calculá-lo, o valor fica entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões. A IN 2/2018 lista agravantes, calculados primeiramente, e atenuantes, subtraídos posteriormente. Assim, chega-se à penalidade final.
São agravantes: valor dos contratos envolvidos (1% a 5%), continuidade do ato no tempo (de 1% a 2,5%), reincidência (5%) e outras.
São atenuantes: existência de programa de compliance (1% a 4%), ressarcimento dos danos causados (1,5%), comunicação espontânea (2%) e outras.
A instrução normativa também dispõe sobre duas rubricas do acordo de leniência para devolver os recursos aos órgãos ou entidades lesados, que são a multa administrativa e o ressarcimento (engloba todas as vantagens indevidas). (Com informações do portal Conjur.)
Modelo - Proposta de Serviços de Advocacia para Obtenção da Cidadania Portuguesa [Data] [Seu Nome ou Nome do Escritório de… Veja Mais
Nosso escritório de advocacia se especializa em direito migratório, oferecendo uma gama completa de serviços legais para auxiliar nossos clientes… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) [Nome do Órgão de Trânsito que aplicou a… Veja Mais
De acordo com a Resolução nº 254 do CONTRAN, que regulamenta o uso de películas refletivas em veículos automotores, a… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI [Nome do Órgão de Trânsito que… Veja Mais
PETIÇÃO INICIAL – PROCEDIMENTO COMUM – MODELO BÁSICO – NOVO CPC EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA… Veja Mais