Ministro do STF nega pedido de governador afastado

O ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente pedido da reclamação ajuizada pelo governador afastado do Rio de Janeiro Wilson Witzel, na qual ele sustentava que o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Tribunal Especial Misto, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, deu seguimento ao processo de impeachment em seu desfavor sem que fosse apresentado o libelo acusatório, ou seja, a exposição por escrito pela acusação prevendo o que se pretende provar contra o réu, conforme previsão dos arts. 24 e 58 da Lei 1.079/50.

Em resposta ao ministro, o presidente do TEM ressaltou que a denúncia oferecida pelos deputados estaduais Luiz Paulo Correa da Rocha e Lúcia Helena Pinto de Barros delimita claramente os fatos imputados ao denunciado. O desembargador informou ainda que sempre foi garantido ao réu amplo direito de defesa.

“Assim, este Tribunal Especial Misto agiu com respeito integral ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, que envolve não só o direito de manifestação e o direito de informação sobre o objeto do processo, mas também o direito do indivíduo de ver os seus argumentos contemplados pelo órgão julgador. Revela-se, por conseguinte, totalmente inoportuna a Reclamação veiculada, já que, somente nessa fase processual, de apresentação das alegações finais, a defesa se insurge sobre procedimento adotado e amplamente debatido”, informou o presidente do TEM ao ministro Alexandre de Moraes.

Com informações do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e Linkedin. Adquira sua certificação digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por email ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000