Créditos: natasaadzic | iStock
O Ministério Público Federal (MPF) em Belo Horizonte ajuizou três ações civis públicas solicitando a suspensão do corte de recursos da Universidade Federal de Minas Gerais, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no estado e do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas. Além disso, o órgão ministerial também pede na Justiça a proibição de novos bloqueios por parte do governo federal.
O valor total contingenciado nas três instituições é de R$ 126,4 milhões, sendo R$ 64,5 milhões da UFMG, R$ 33,9 milhões do CEFET-MG, e R$ 27,9 milhões do IFMG. Elas possuem, juntas, 85 mil alunos em 385 cursos de níveis técnico e superior.
De acordo com os procuradores Helder Magno da Silva e Edmundo Antonio Dias Netto Junior, a União possui recursos. Eles citaram como argumentos os valores e percentuais de outros gastos da União, citando notícias veiculadas esse ano sobre despesas com medalhas (R$ 1,6 milhões), carros para as famílias do presidente e do vice-presidente (R$ 7,1 milhões), cartões corporativos (aumento de 16% dos gastos da Presidência), orçamento para o fundo eleitoral e o desfile de Sete de Setembro.
Segundo os membros do MPF, as instituições não possuem condições de pagar por serviços básicos de manutenção sem o desbloqueio das verbas. Para a procuradoria, “os cortes violaram a autonomia da universidade e dos centros técnicos de elaborar e executar os seus orçamentos, ferindo a Constituição”.
A ação também aponta que o contingenciamento imposto pelo Ministério da Educação ocorreu "ao arrepio dos princípios e regras mais elementares do Estado Democrático de Direito" e não equivale à arrecadação da União, que não teve queda acentuada. O Ministério Público Federal avalia os critérios para os cortes como "gerais e impessoais", revelando, segundo a ação, "intervenção abusiva no âmbito da gestão financeira das universidades".
Se a Justiça indeferir o pedido, o MPF requer, pelo menos, a continuidade dos serviços prestados no mínimo até o final do ano. Para tanto, seria necessário liberar verbas de infraestrutura (água, gás, luz, contratos de segurança, locação de imóveis, conservação e limpeza) e de bolsas e projetos de pesquisa e extensão programados ou em execução.
Em informação à imprensa, a UFMG informou manter o "posicionamento pelo total desbloqueio do orçamento da universidade previsto para 2019 pela Lei Orçamentária Anual". O IFMG disse que "aguardará o desenrolar do processo, na expectativa de que o orçamento seja liberado o mais rápido possível para que as atividades da instituição sejam totalmente retomadas". O CEFET-MG não se manifestou.
(Com informações do Uol)
Adquira seu certificado digital E-CPF ou E-CNPJ com a Juristas Certificação Digital. Acesse a plataforma de assinatura de documentos com certificado digital de maneira fácil e segura.
Siga o Portal Juristas no Facebook, Instagram, Google News, Pinterest, Linkedin e Twitter.
1. Faróis Estavam Acesos: Alego que, ao contrário do registrado no auto de infração, os faróis do meu veículo estavam… Veja Mais
1. Natureza da Infração e Comportamento Anterior: Esta infração foi caracterizada como de natureza leve ou média e não coloca… Veja Mais
1. Condições de Tráfego e Clima: No momento da alegada infração, as condições de tráfego e climáticas eram adversas, requerendo… Veja Mais
1. Sinalização Obscura ou Danificada: Alego que a sinalização indicativa de proibição de ultrapassagem estava obscura, danificada ou obstruída, tornando-se… Veja Mais
1. Identificação Errada do Veículo: Alego que houve um erro na identificação do veículo por parte do agente de trânsito.… Veja Mais
1. Sinalização Insuficiente ou Não Visível: Alego que a sinalização indicativa de proibição de estacionamento estava insuficiente ou obstruída, tornando-se… Veja Mais