A 1ª Vara Cível da comarca de Florianópolis, julgou improcedentes os pedidos formulados pela administração de um complexo de cinemas que pleiteava a revisão do contrato firmado com a concessionária de energia do Estado em razão da pandemia da Covid-19. A decisão foi da juíza Eliane Alfredo Cardoso de Albuquerque.
A empresa sustentou ter celebrado contrato que exigia a compra de montante fixo de energia elétrica, com pagamento independentemente do consumo total. Contudo, argumentou que a crise pandêmica e a paralisação das atividades afetou o negócio de forma profunda.
Em razão disso a empresa pediu para o contrato ser revisto para que pudesse honrar apenas o consumo efetivo de energia elétrica. Também requereu a revisão e compensação de valores pagos nas faturas a partir de março do ano passado.
Entre outros argumentos, a concessionária de energia contestou que as atividades da autora estariam autorizadas a funcionar no Estado, embora com restrições, desde setembro de 2020. Defendeu, ainda, que se cada unidade consumidora buscar a revisão do contrato de demanda, para passar a responder somente pelo efetivo consumo, caberá à concessionária arcar perante as comercializadoras com o custo da energia adquirida de forma antecipada para garantir o fornecimento às contratantes.
Ao julgar o caso, a juíza Eliane Albuquerque observou que uma cláusula do contrato firmado entre as partes, de fato, previa a hipótese de suspensão da obrigação caso houvesse motivo de força maior, no entanto segundo ela, compreende-se que a pandemia não afetou economicamente apenas uma das partes na relação contratual a fim de provocar seu desequilíbrio.
“A demandada em sua defesa, inclusive, descreveu os prejuízos sofridos e a possibilidade do próprio setor elétrico entrar em colapso, haja vista o inadimplemento e redução do consumo, o que, em tese, impediria a aplicação da teoria da imprevisão”, anotou a juíza.
A sentença também aponta que a diferença sobre o valor pago pela demanda contratada e o montante que seria devido caso considerada apenas a energia consumida não é exacerbada quando comparada ao lucro da atividade, “o que demonstra que não houve completo desequilíbrio contratual provocado pela pandemia”.
Desse modo, a conclusão foi de que não há motivos para acolher o pedido de revisão contratual, tampouco determinar a restituição da quantia paga por consumo de energia elétrica em razão da demanda contratada.
Com informações do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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