Para TRF1 não é necessária a compensação de horas nos dias de jogos do Brasil na Copa de 2014

O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia (SINTSEF) obteve o reconhecimento, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), do direito de não compensar as horas resultantes da redução do expediente nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo FIFA de 2014. A decisão foi alcançada após o sindicato recorrer de uma sentença que havia negado o mandado de segurança.

A Secretaria de Gestão Pública havia determinado que os servidores compensassem as horas não trabalhadas devido aos pontos facultativos nos dias de jogos da Copa e à antecipação da saída nos dias em que o Brasil jogava.

O SINTSEF, por meio do mandado de segurança, solicitou que a secretaria se abstivesse de reduzir horas do banco de horas dos servidores ou exigir a compensação dessas horas, pedido que foi inicialmente negado em primeira instância.

O relator do recurso (0047752-94.2014.4.01.3400), desembargador federal Eduardo Morais da Rocha, fundamentou sua decisão na Lei nº 12.663, que possibilitou a declaração de feriado ou ponto facultativo nos dias de jogos da Copa do Mundo. A Portaria n. 113 regulamentou essa lei, estabelecendo a redução do expediente para os servidores da Administração Pública federal. O relator destacou que essa norma não previa a necessidade de compensação de horários pelos servidores.

O colegiado, por unanimidade, acompanhou o voto do relator, dando provimento à apelação do SINTSEF e determinando que a Secretaria se abstenha de reduzir as horas do banco de horas e/ou exigir a compensação dessas horas.

Com informações do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

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