Para TRF1 não é necessária a compensação de horas nos dias de jogos do Brasil na Copa de 2014

Data:

Jogo de Futebol - Injúria Racial - Gol
Créditos: SergeyNivens / Depositphotos

O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia (SINTSEF) obteve o reconhecimento, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), do direito de não compensar as horas resultantes da redução do expediente nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo FIFA de 2014. A decisão foi alcançada após o sindicato recorrer de uma sentença que havia negado o mandado de segurança.

A Secretaria de Gestão Pública havia determinado que os servidores compensassem as horas não trabalhadas devido aos pontos facultativos nos dias de jogos da Copa e à antecipação da saída nos dias em que o Brasil jogava.

Para TRF1 não é necessária a compensação de horas nos dias de jogos do Brasil na Copa de 2014 | Juristas
Créditos: Ivan-balvan | iStock

O SINTSEF, por meio do mandado de segurança, solicitou que a secretaria se abstivesse de reduzir horas do banco de horas dos servidores ou exigir a compensação dessas horas, pedido que foi inicialmente negado em primeira instância.

O relator do recurso (0047752-94.2014.4.01.3400), desembargador federal Eduardo Morais da Rocha, fundamentou sua decisão na Lei nº 12.663, que possibilitou a declaração de feriado ou ponto facultativo nos dias de jogos da Copa do Mundo. A Portaria n. 113 regulamentou essa lei, estabelecendo a redução do expediente para os servidores da Administração Pública federal. O relator destacou que essa norma não previa a necessidade de compensação de horários pelos servidores.

O colegiado, por unanimidade, acompanhou o voto do relator, dando provimento à apelação do SINTSEF e determinando que a Secretaria se abstenha de reduzir as horas do banco de horas e/ou exigir a compensação dessas horas.

Com informações do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).


Você sabia que o Portal Juristas está no FacebookTwitterInstagramTelegramWhatsAppGoogle News e Linkedin? Siga-nos!

Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Direito de imagem e inspiração na moda: quais os limites?

Em dezembro de 2023 repercutiu a notícia sobre uma situação em que o cantor Caetano Veloso teria processado judicialmente a Osklen pelo fato de ter sido publicada no Instagram da marca uma fotografia com a imagem do artista tirada em seu show e, no mesmo dia, terem sido publicadas fotos da coleção de verão 2024, intitulada “Brazilian Soul”, a qual declaradamente teria sido inspirada no movimento sociocultural brasileiro chamado “Tropicália”.

Lei do “Não é Não” estabelece mecanismos de proteção à mulher em casas noturnas, bares, shows

A campanha “Não é Não”, que ganhou destaque durante o Carnaval de 2018 como uma forma de enfrentar qualquer tipo de assédio ou violência contra mulheres, tornou-se Lei em dezembro de 2023. O protocolo “Não é Não”, criado para prevenir constrangimentos e violências contra as mulheres, foi instituído por meio da Lei 14.786/2023. Embora já sancionada, a Lei entrará em vigor apenas em junho deste ano.

STF mantém restrição de comunicação entre investigados por tentativa de golpe de Estado

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou nesta sexta-feira (16) a decisão que proibiu qualquer comunicação entre os investigados no âmbito da investigação sobre tentativa de golpe de Estado, deflagrada pela Polícia Federal na semana passada. Em resposta à manifestação feita pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Moraes explicou que não houve proibição de comunicação entre advogados ou qualquer restrição ao exercício de suas atividades.

STF rejeita denúncia por peculato contra ex-deputado federal Luiz Sérgio

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, uma denúncia por peculato apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-deputado federal Luiz Sérgio Nóbrega de Oliveira (PT-RJ) e a ex-secretária parlamentar Camila Loures Paschoal. O peculato, que consiste no desvio de bem público por funcionário público em benefício próprio ou de terceiros, não foi comprovado pela acusação, segundo entendimento unânime dos ministros.