Um projeto de lei apresentado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) propõe a criação da Política Distrital de Prevenção ao Golpe do Falso Advogado e a Fraudes Eletrônicas Relacionadas a Serviços Jurídicos. A iniciativa busca ampliar a proteção dos cidadãos contra golpes que utilizam indevidamente a identidade de advogados, informações de processos judiciais e comunicações que simulam documentos oficiais do sistema de Justiça.
De autoria do deputado distrital Robério Negreiros (Podemos), o Projeto de Lei nº 2.517/2026 foi protocolado em 26 de outubro e estabelece medidas voltadas à segurança digital, à proteção de dados pessoais e à conscientização da população sobre fraudes praticadas no contexto de serviços jurídicos.
Entre os objetivos da proposta está a prevenção de golpes eletrônicos que utilizam a identidade de profissionais da advocacia para enganar vítimas, especialmente por meio de contatos relacionados a processos judiciais e solicitações fraudulentas de pagamentos.
O texto também prevê o incentivo à verificação da identidade dos profissionais e da autenticidade das comunicações relacionadas a serviços jurídicos, além da promoção de medidas de proteção de dados pessoais e segurança da informação, em conformidade com a legislação federal.
Outro ponto previsto é o estímulo à cooperação entre os órgãos públicos do Distrito Federal e as instituições integrantes do sistema de Justiça, com o objetivo de fortalecer as ações de prevenção e enfrentamento dessas práticas.
A iniciativa também contempla a orientação dos cidadãos sobre como proceder diante de suspeitas ou da ocorrência de fraudes, com atenção especial às pessoas idosas e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade digital.
O Projeto de Lei nº 2.517/2026 ainda será analisado pelas comissões da Câmara Legislativa do Distrito Federal antes de seguir para as demais etapas de tramitação.
(Com informações do Metrópoles por Isadora Teixeira)
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