Publicação Normativa do Diário Oficial da União

Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 16 de janeiro de 2020:

Decreto nº 10.202, de 15.1.2020  - Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica.

Decreto nº 10.201, de 15.1.2020  - Regulamenta o § 4º do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para fixar os valores de alçada para a autorização de acordos ou transações celebradas por pessoa jurídica de direito público federal e por empresas públicas federais, para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais. 

Decreto nº 10.200, de 15.1.2020  - Revoga o Decreto de 30 de junho de 2010, que cria a Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo, e o Decreto de 22 de dezembro de 2010, que retifica a área total da referida Zona de Processamento de Exportação.

Decreto nº 10.199, de 15.1.2020  - Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

Fonte: Imprensa Nacional