[Nome do Órgão de Trânsito que aplicou a multa]
[Endereço completo]
[Cidade/Estado]
Recurso de Infração de Trânsito
Auto de Infração: [Número do Auto de Infração]
Data da Infração: [Data da Infração]
Veículo: [Marca, Modelo e Placa do Veículo]
Eu, [Seu Nome Completo], portador da carteira de identidade [Número da RG] e do CPF [Número do CPF], residente e domiciliado à [Seu Endereço Completo], venho respeitosamente perante esta Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), interpor o presente RECURSO contra a penalidade de multa por suposta infração de trânsito de dirigir sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, conforme notificação anexa, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
No dia [Data da Infração], fui abordado enquanto dirigia o veículo de placa [Placa do Veículo], sendo autuado sob a alegação de dirigir sem possuir CNH. Cabe esclarecer que, no momento da abordagem, eu estava acompanhado de um condutor habilitado e estava em processo de aprendizagem, sob supervisão, em conformidade com o Artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que permite a condução de veículo por aprendiz sob a supervisão de um condutor habilitado.
A infração citada na autuação não corresponde à situação fática, pois, conforme mencionado, estava acompanhado de um condutor habilitado. O Artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB permite tal prática para fins de aprendizagem, o que se aplica ao meu caso. Portanto, a autuação realizada contraria o próprio Código de Trânsito Brasileiro.
Diante do exposto, solicito e requeiro a esta respeitável Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI):
Nestes termos,
Peço e espero deferimento.
[Localidade - UF], [Data].
Atenciosamente,
[Seu Nome Completo]
[Seu Telefone de Contato]
[Seu Endereço de E-mail]
Lembre-se de adaptar este recurso às circunstâncias específicas do seu caso, incluindo qualquer evidência que possa suportar sua defesa, como uma declaração do condutor habilitado que estava supervisionando.
Ilmo. Sr. Presidente da JARI (ou órgão competente) de [Nome do Órgão de Trânsito] Eu, [Seu Nome Completo], portador da… Veja Mais
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