Créditos: seb_ra | iStock
A sentença de impronúncia não pode ser reformada com argumento de in dubio pro societate. O entendimento, por maioria de 3 a 2, é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).
O caso chegou ao STF após o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) reformar sentença que não viu indícios inequívocos de autoria do crime de homicídio. Com a decisão reformada, o caso foi a júri popular.
Para o relator, ministro Gilmar Mendes, o caso exibe “efeitos problemáticos ocasionados pela construção do in dubio pro societate como critério de decisão para o juízo de pronúncia no Júri”. Segundo ele, a primeira fase de procedimento é um filtro importante para limitar o poder de punição do Estado.
O voto foi acompanhado pelo decano ministro Celso de Mello. “Em nosso sistema jurídico, uma situação de dúvida razoável só pode beneficiar o acusado, jamais prejudicá-lo”, ressaltou.
O ministro Ricardo Lewandowski destacou que, enquanto a presunção de inocência é garantida pela Constituição, o princípio in dubio pro societate é apenas um “adágio forense”.
Os réus ainda podem ser processados em nova denúncia.
Clique aqui para ler a decisão.
Modelo - Proposta de Serviços de Advocacia para Obtenção da Cidadania Portuguesa [Data] [Seu Nome ou Nome do Escritório de… Veja Mais
Nosso escritório de advocacia se especializa em direito migratório, oferecendo uma gama completa de serviços legais para auxiliar nossos clientes… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) [Nome do Órgão de Trânsito que aplicou a… Veja Mais
De acordo com a Resolução nº 254 do CONTRAN, que regulamenta o uso de películas refletivas em veículos automotores, a… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI [Nome do Órgão de Trânsito que… Veja Mais
PETIÇÃO INICIAL – PROCEDIMENTO COMUM – MODELO BÁSICO – NOVO CPC EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA… Veja Mais