
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a cobrança de aluguel de uma mulher que permanece morando com os filhos em um imóvel pertencente ao ex-marido. O entendimento considerou que a utilização da residência atende às necessidades de moradia das crianças e integra o dever de sustento dos pais.
O imóvel foi adquirido pelo homem antes do casamento e, por essa razão, não entrou na partilha de bens após o divórcio. Mesmo com a separação, a ex-esposa permaneceu na residência com os filhos.
Nas instâncias anteriores, a mulher havia sido condenada ao pagamento de aluguel a partir da notificação em que o ex-marido manifestou oposição à utilização do imóvel. O entendimento foi mantido pelo tribunal de origem, sob o fundamento de que ela não era proprietária do bem.
Ao analisar o recurso, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a permanência dos filhos no imóvel deve ser considerada na avaliação da obrigação alimentar dos pais. Segundo a magistrada, a moradia constitui uma das necessidades essenciais das crianças e está diretamente relacionada ao dever de sustento.
Nesse contexto, a ministra entendeu que não cabe estabelecer uma cobrança de aluguel da mãe quando a utilização do imóvel está vinculada à moradia dos filhos. Para ela, nessa situação, não se justifica o arbitramento de aluguéis nem se caracteriza enriquecimento sem causa.
A relatora também diferenciou o caso das situações em que um dos ex-cônjuges permanece utilizando exclusivamente um imóvel pertencente ao casal, impedindo o outro de usufruir do patrimônio comum. Nessas circunstâncias, a jurisprudência do STJ admite a possibilidade de indenização proporcional pelo uso exclusivo do bem, inclusive antes da partilha.
Nancy Andrighi ainda mencionou precedentes que reconhecem a possibilidade de substituir, excepcionalmente, o pagamento de pensão alimentícia em dinheiro pela oferta direta de moradia aos filhos. Conforme a ministra, a eventual conversão da indenização em prestação direta de habitação poderá ser examinada em ação própria.
Com esse entendimento, a Terceira Turma afastou a cobrança de aluguel da mulher, considerando que a permanência no imóvel atende à necessidade de moradia dos filhos e se relaciona à obrigação de sustento atribuída aos pais.
(Com informações do UOL)
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