Parlamento Europeu aprova legislação histórica sobre Regulamento de Inteligência Artificial

Nesta quarta-feira (13), o Parlamento Europeu deu o aval ao Regulamento de Inteligência Artificial, uma legislação marcante que visa garantir a segurança e o respeito aos direitos fundamentais, ao mesmo tempo em que impulsiona a inovação.

Aprovado por uma expressiva maioria de 523 votos a favor, 46 votos contra e 49 abstenções, o regulamento representa um marco importante nas regulamentações sobre o uso da inteligência artificial na União Europeia.

O objetivo primordial do regulamento é proteger os direitos fundamentais, a democracia, o Estado de direito e a sustentabilidade ambiental contra os riscos associados à inteligência artificial de alto risco, enquanto promove a inovação e solidifica a posição da Europa como líder nesse domínio. Estabelecendo obrigações para a inteligência artificial com base em seus potenciais riscos e níveis de impacto.

Aplicações proibidas

O regulamento proíbe categoricamente certas aplicações de inteligência artificial que representam ameaças aos direitos dos cidadãos. Isso inclui sistemas de categorização biométrica baseados em características sensíveis, a coleta não direcionada de imagens faciais da internet ou de circuitos de televisão para criar bancos de dados de reconhecimento facial. Além disso, o reconhecimento de emoções no local de trabalho e nas escolas, a classificação social, o policiamento preditivo e a manipulação do comportamento humano também estão na lista de proibições.

No entanto, o regulamento também prevê isenções específicas para a utilização de sistemas de identificação biométrica à distância pelas autoridades policiais, desde que estritamente justificadas e autorizadas judicial ou administrativamente. O uso desses sistemas é limitado no tempo e no âmbito geográfico e está sujeito a rigorosas salvaguardas.

Sistemas de inteligência artificial de alto risco, que apresentam potenciais danos significativos para a saúde, segurança, direitos fundamentais e democracia, devem cumprir obrigações claras. Isso inclui a avaliação e redução de riscos, a manutenção de registros de uso, transparência e supervisão humana.

Os sistemas de inteligência artificial de uso geral devem cumprir requisitos de transparência, incluindo o respeito pela legislação da UE sobre direitos autorais e a publicação de informações detalhadas sobre os dados de treinamento. Modelos de IA mais poderosos devem seguir requisitos adicionais, como avaliações de modelos e comunicação de incidentes.

O regulamento também estabelece a criação de ambientes de testes e regulamentações em condições reais, acessíveis às pequenas e médias empresas e startups, para desenvolver e treinar inteligência artificial inovadora antes de sua entrada no mercado.

Importância e próximos passos

Durante o debate no plenário, o relator da Comissão do Mercado Interno, Brando Benifei, destacou a importância histórica da legislação, afirmando que "finalmente, temos a primeira lei vinculativa do mundo em matéria de inteligência artificial". Ele ressaltou o compromisso em reduzir os riscos, criar oportunidades e proteger os direitos dos trabalhadores e dos cidadãos.

O relator da Comissão das Liberdades Cívicas, Dragos Tudorache, enfatizou que a legislação é apenas o ponto de partida para um novo modelo de governança construído em torno da tecnologia, exortando a concentração nos próximos passos para implementar efetivamente o regulamento.

O regulamento ainda está sujeito a uma verificação final antes de ser definitivamente adotado e formalmente apoiado pelo Conselho. Entrará em vigor 20 dias após sua publicação no Jornal Oficial e será plenamente aplicável 24 meses após esse período, com exceções para algumas práticas proibidas e outras regras específicas.

Com informações de Parlamento Europeu.

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