TJRJ reconhece ausência de sinistro indenizável para serviços executados fora do escopo da atividade profissional do segurado

Data:

HDI Seguros
Créditos: Chalirmpoj Pimpisarn / iStock

Por unanimidade, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), negou recurso de empresa de contabilidade contra decisão que negou indenização securitária. O colegiado reconheceu ausência de sinistro indenizável para serviços executados fora do escopo da atividade profissional do segurado, estabelecida pela apólice, no caso contabilidade, confirmando sentença de primeiro grau.

TJRJ reconhece ausência de sinistro indenizável para serviços executados fora do escopo da atividade profissional do segurado | Juristas
Créditos: Sonia_S / Shutterstock.com

De acordo com os autos (0133332-94.2019.8.19.0001) a empresa de contabilidade “Majon Consultoria Empresarial EPP” ajuizou ação de cobrança contra a AIG Seguros Brasil S.A, objetivando o recebimento de indenização securitária e custos de defesa em razão de atos desonestos cometidos por um de seus funcionários, que teria no período de 15/05/2017 a 02/03/2018, se apropriado de valores relativos a cartões de vale alimentação de funcionários de empresas para as quais prestava serviço de assessoria contábil, o que resultou prejuízo de R$ 63.639,40, indenizados pela autora à cliente lesada.

A empresa alegou que dentre as garantias da apólice de seguro há a hipótese de ocorrência de ato desonesto de empregado, cuja indenização contratada foi de até R$ 50.000,00. O pedido foi negado em 1º grau e a empresa de contabilidade recorreu.

TJRJ reconhece ausência de sinistro indenizável para serviços executados fora do escopo da atividade profissional do segurado | Juristas
Créditos: BrunoWeltmann/Shutterstock.com

Conforme o acórdão, o relator do recurso, desembargador Fábio Uchôa Pinto de Miranda Motenegro, considerou o artigo 765 do Código Civil que considera que segurado e seguradora são obrigados a guardar tanto na conclusão quanto na execução do contrato a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.

Segundo ele, a atividade desenvolvida pela empresa, não se enquadrava nos serviços profissionais contábeis, se tratando, na verdade, de assunção da responsabilidade de administração de benefícios, o que fugiria do escopo da apólice, e frisou que, “muito embora o ato danoso tenha sido praticado pelo empregado da autora, o mesmo não possui qualquer vinculação à prestação dos serviços profissionais do segurado, ou seja, serviços contábeis”.

seguradora sub-rogada
Créditos: Michał Chodyra | iStock

O advogado Marcelo de Oliveira Belluci, sócio do DR&A Advogados, que atuou pela seguradora, ressaltou que, “A decisão do TJ foi bastante técnica e cuidou de analisar o objeto da apólice e a cobertura exclusiva para serviços reconhecidos de contabilidade, excluindo toda e qualquer extensão dos serviços prestados e que ultrapassavam esses limites, por mera liberalidade e risco da empresa segurada”, considerou.

Para o advogado, a decisão é um importante precedente para o tipo securitário de responsabilidade profissional, o conhecido seguro E&O, já que – além de respeitar os limites da contratação, privilegiando os riscos pré-determinados assumidos pela seguradora – ainda traz segurança jurídica para a intepretação judicial e correta do produto, mostrando a importância do conhecimento dos limites de cobertura quando da contratação do seguro.


Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e Linkedin. Participe de nossos grupos no Telegram e WhatsApp. Adquira sua certificação digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por email ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo