Todos os artigos:
STF valida lei que garante igualdade salarial entre homens e mulheres e reforça combate à discriminação de gênero
O STF decidiu, por unanimidade, que é constitucional a Lei 14.611/2023, que obriga empresas a adotar medidas de transparência e combate à desigualdade salarial entre homens e mulheres. Para a Corte, a norma concretiza o princípio constitucional da igualdade e não interfere indevidamente na gestão empresarial, reforçando políticas de combate à discriminação de gênero no trabalho.
Troca de provocações entre defesa e acusação marca sessão do Tribunal do Júri em Cuiabá
Uma sessão do Tribunal do Júri em Cuiabá foi marcada por troca de provocações entre advogado de defesa e promotor de Justiça durante a oitiva de testemunhas. O caso envolve a morte de um policial militar em 2023 e gerou discussão sobre a condução dos trabalhos no plenário.
STJ autoriza uso de prova obtida em ação cível extinta para investigação criminal
O STJ decidiu que provas obtidas de forma regular em ação cível de produção antecipada podem ser usadas em investigação criminal, mesmo que o processo cível tenha sido extinto sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. Para a Corte, a extinção não torna a prova ilícita, permitindo seu compartilhamento com inquérito policial, desde que haja autorização judicial e respeito às garantias legais.
Comissão aprova projeto que facilita divórcio em cartório para vítimas de violência doméstica
Projeto aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher permite que vítimas de violência doméstica peçam divórcio ou dissolução de união estável diretamente em cartório, desde que questões como guarda, pensão e medidas protetivas já tenham sido resolvidas judicialmente. A proposta segue para análise da CCJ.
TST vê indícios de gordofobia em demissão de consultora e manda processo voltar ao TRT
O TST reconheceu indícios de discriminação por gordofobia na dispensa de uma consultora comercial com obesidade e determinou o retorno do processo ao TRT para novo julgamento. A Corte entendeu que a condição pode gerar estigmatização e, portanto, a dispensa deve ser presumida discriminatória, cabendo à empresa provar motivo legítimo para a demissão.
Câmara aprova regras para aposentadoria compulsória de empregados públicos aos 75 anos
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos contratados pela CLT. A proposta estabelece que a aposentadoria dependerá do tempo mínimo de contribuição à Previdência e permite, em casos específicos, a contratação de profissionais aposentados para projetos científicos e tecnológicos. O texto segue agora para análise do Senado.
MPF firma terceiro acordo com estudante da Unirio por uso indevido de cotas raciais
O MPF firmou o terceiro TAC com estudante de Medicina da Unirio por ingresso indevido em vaga de cotas raciais. O acordo prevê pagamento de R$ 720 mil, curso de letramento racial e destinação dos recursos a bolsas para estudantes negros, somando mais de R$ 2 milhões em reparações já acordadas.
Empresa responde por falha após funcionária ser exposta a conteúdo pornográfico no trabalho
O TRT da 4ª Região condenou uma empresa a indenizar em R$ 5 mil uma vendedora que recebeu fotos e vídeos pornográficos enviados por um colega de trabalho. O tribunal entendeu que a empregadora foi omissa ao não impedir a circulação de conteúdo sexual e ao não garantir um ambiente profissional saudável, configurando assédio sexual e dano moral.
Réus alegam “Prompt Injection” em petição inicial e pedem apuração por suposta tentativa de manipular IA no Judiciário
A Justiça de MS analisa a alegação de que uma petição inicial teria trazido um comando oculto em seu PDF, possivelmente voltado a influenciar sistemas de inteligência artificial. Há pedido de verificação técnica do arquivo e preservação da prova digital.
Justiça do Trabalho reconhece “prompt injection” e multa advogadas no Pará
Duas advogadas foram multadas em mais de R$ 84 mil após a Justiça do Trabalho identificar um comando oculto em uma petição trabalhista no Pará. O texto, invisível ao leitor comum, tentava influenciar uma ferramenta de inteligência artificial usada pelo Judiciário a realizar uma análise superficial do processo. O juiz classificou a prática como “prompt injection” e considerou a conduta um ataque à integridade da Justiça. As advogadas negam irregularidade e afirmam que a intenção era proteger o cliente da atuação da IA.
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